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Embargos. Ação Civil Pública. Obrigação de fazer. Shopping center. Local destinado à guarda e amamentação dos filhos das empregadas de lojas. Art. 389, §§ 1º e 2º da CLT. Lei n. 14.457/2022.
Ação rescisória. Cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97). Súmula Vinculante 10 do STF. Pretensão desconstitutiva fundada no art. 966, V, do CPC/15. Corte rescisório devido.
Conflito negativo de competência. Carta precatória. Oitiva de testemunha. Degravação de depoimento audiovisual. Competência do juízo deprecante.
Recurso ordinário em ação rescisória sob a égide do CPC/1973. Indenização por danos morais e astreintes. Fixação do quantum indenizatório em múltiplos do salário-mínimo vigente por ocasião do efetivo pagamento.
Recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13.467/2017. Ação civil pública. "Shopping center". Cobrança de estacionamento dos empregados das empresas instaladas (lojistas). Subordinação estrutural reticular. Inexistência. Transcendência jurídica reconhecida.
Dispensa coletiva. Pluralidade de desligamentos ocorridos no período de um ano. Ausência de concatenação entre as dispensas. Motivação individualizada. Contratação de trabalhadores em substituição. Natureza coletiva das dispensas. Não caracterização.
Recurso de revista – Exequente - Adjudicação – Vagas de garagem autônomas – Vedação de alienação ou aluguel a terceiros estranhos ao condomínio – Alegação de ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Cerceamento do direito de prova. Audiência realizada por videoconferência em face da pandemia de Covid-19. Dispensa da oitiva da segunda testemunha convidada pelos reclamados durante a instrução do feito. Ausência de demonstração de prejuízo processual.
Dano moral. Assédio moral. Desrespeito à honra subjetiva. Ofensas decorrentes de injúria racial. Quantum indenizatório. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista. Regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Adicional de risco do trabalhador portuário com vínculo permanente. Possibilidade de extensão aos trabalhadores portuários avulsos. Tese de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Tema 222. Transcendência política caracterizada.
IPCA-E. Créditos trabalhistas. Correção monetária. Fazenda pública. Execução por precatórios. Compatibilização dos critérios estabelecidos pelo STF. Utilização do IPCA-E após a conversão do crédito trabalhista em precatório. Transcendência política reconhecida na decisão agravada.
Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Tutela inibitória. Obrigação de não fazer. Cota de aprendizes atendida. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Reclamada. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Processo judicial eletrônico. Intimação pessoal da parte para comparecimento à audiência de instrução. Ausência. Intimação apenas do advogado. Impossibilidade de reconhecimento da confissão ficta.
Nulidade da dispensa. Inobservância dos requisitos previstos em norma coletiva para a redução da força de trabalho.
Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.105/2015 e antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. Omissão existente. Execução de sentença. Responsabilidade do ex-sócio.
Recurso de revista interposto pela reclamante na vigência da Lei 13.467/2017. Transcendência social reconhecida. Dispensa discriminatória. Indenização do art. 4º da Lei 9.029/95. Indenização por danos morais. Prática discriminatória e limitativa da manutenção da relação de trabalho por motivo de sexo e de estado civil.
