Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 83/TST.CSJT.GP, de 8 de novembro de 2022
Colecciones
Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 83/TST.CSJT.GP, de 8 de novembro de 2022
Revoga a Recomendação Conjunta n. 26/TST.CSJT.GP, de 11 de outubro de 2022, que recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º da Lei Federal n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial e Falências).
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/208673Artículos relacionados
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 83/TST.CSJT.GP, de 8 de novembro de 2022. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno administrativo [do] Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 3595, p. 1, 9 nov. 2022.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho; CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Ato Conjunto n. 83/TST.CSJT.GP, de 8 de novembro de 2022. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 45, p. 2, 11 nov. 2022.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Recomendação Conjunta n. 26/TST.CSJT.GP, de 11 de outubro de 2022
Recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º ... -
Ato Conjunto n. 4/GP.CGJT, de 9 de dezembro de 2013
Altera a Recomendação Conjunta n. 1/GP.CGJT, de 3 de maio de 2011, que recomenda prioridade à tramitação e ao julgamento das reclamações trabalhistas relativas a acidente de trabalho. -
Recomendação Conjunta n. 25, de 27 de setembro de 2022
Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho ... -
Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ... -
Primeiras impressões sobre a reforma recursal trabalhista: Lei n. 13.015, de 2014
A Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, traz mudanças significativas no sistema recursal trabalhista, além de adaptações pontuais para incorporar na legislação entendimentos consolidados na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. A reforma anunciada pela Lei n. 13.015/2014 entra em vigor sessenta dias após a ... -
A Lei n. 13.015/2014 como introdutora dos julgamentos de recursos repetitivos e da teoria dos precedentes no processo trabalhista
No dia 21 de julho de 2014, foi sancionada pela Presidenta da República a Lei n. 13.015/2014, que entrou em vigor no dia 20 de setembro de 2014, uma vez ter sido publicada no dia 22 de julho. O texto legal sancionado promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos na ... -
Ato n. 484/GDGCJ.GP, de 25 de novembro de 2003
Assegura, no Tribunal Superior do Trabalho, prioridade na tramitação dos processos em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. -
Instrução Normativa n. 29 [editada pela Resolução n. 136, de 4 de agosto de 2005]
Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência. -
Ato n. 110/GDGCJ.GP, de 29 de março de 2001
Dispõe sobre a prioridade da tramitação, do processamento e dos demais procedimentos dos feitos judiciais em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
