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Jurisprudência

Informativo TST: n. 262 (26 set. a 7 out. 2022)

dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.otherBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)pt_BR
dc.date.accessioned2022-10-14T20:57:03Z
dc.date.available2022-10-14T20:57:03Z
dc.date.issued2022-10-07
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/207954
dc.descriptionInformativo elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.pt_BR
dc.format.extent20 p.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.haspartMinuta de decisão homologatória de acordo assinada pelo juiz, por engano, durante o recesso forense. Possibilidade de chamamento do feito à ordem para correção do equívoco antes mesmo da publicação do documento. Ausência de direito líquido e certo ao restabelecimento da decisão homologatória do acordo.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de trabalho simbiótico. Adicional de insalubridade. Pagamento integral por um contratante acrescido do pagamento proporcional por outro. Direito integralmente satisfeito. Transcendência não reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. IN 40 do TST. Indenização por dano material. Horas extras reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada. Prescrição aplicável. Princípio da actio nata.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista - Violação à coisa julgada - Acordo homologado em juízo - Tríplice identidade - Sindicato sucessor - Manutenção dos direitos e deveres do sucedido.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo sob a égide das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. Dispensa discriminatória. Configuração. Presunção não elidida pelas provas produzidas nos autos. Matéria fática. Súmula 126/TST.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá. Atrasos pelo ente público municipal nos repasses de valores provenientes do SUS. Fato previsível. Força maior. Não configuração. Certidão de dívida ativa relacionada à aplicação de multas pelo atraso no pagamento de salários e consectários legais. Exigibilidade.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e da Lei 13.467/2017. Indenização por perdas e danos formulada em face da ex-empregadora. Ausência de inclusão do CTVA na base de cálculo do valor saldado. Hipótese não abarcada pela decisão do STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral. Competência da Justiça do trabalho (art. 114, VI, da CRFB).pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Empregada pública. Dependente (mãe) portadora de mal de Alzheimer. Redução da jornada de trabalho sem prejuízo da remuneração. Possibilidade. Aplicação analógica do artigo 98, § 3º, da Lei n. 8.112/1990.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.015/2014. Normas de proteção ao trabalho do menor. Empregado aprendiz. Limite por estabelecimento. Órgãos de fiscalização do trabalho. Notificação. Mandado de segurança. Ausência de requisitos.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da União Federal. Regido pela Lei 13.467/2017. Ação anulatória. Nulidade de auto de infração. Corretor autônomo. Reconhecimento de vínculo de emprego. Incompetência funcional do auditor fiscal do trabalho. Invasão de competência da Justiça do trabalho. Transcendência jurídica caracterizada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista da reclamada. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Contrato de transportes. ADC n. 48. Relação jurídica de natureza comercial. Terceirização trabalhista. Responsabilidade direta e exclusiva do tomador por danos morais coletivos cumulados com obrigação de fazer e não fazer. Impossibilidade. Total improcedência da ação civil pública. Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Fase de execução. Executados. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel pertencente à pessoa jurídica executada. Terceiro possuidor direto. Possibilidade de penhora.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista da parte autora. Lei n. 13.467/2017. Execução. Ação de habilitação em coisa julgada coletiva. Transcendência jurídica constatada.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação anterior à Lei n. 13.467/2017. AADC. Adicional de periculosidade. Cumulação. Possibilidade. Tema 15 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Decisão denegatória fundada no Tema 15. Recorribilidade. Artigo 1030, § 2º, do CPC de 2015.pt_BR
dc.relation.haspartAgravo interno. Agravo de instrumento em recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução. Utilização do "Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA". Indeferimento. Questão de natureza infraconstitucional. Transcendência econômica reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Fase de execução. Precatório pago fora do prazo previsto no artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. Juros de mora devidos apenas após o período de graça. Tema 1.037 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - Transcendência política reconhecida.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão recorrido publicado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Convênio para promoção de cursos de especialização – Ausência de grupo econômico entre a instituição de ensino (FGV) e a empresa contratante (IBS) – Distinguish. Transcendências política e jurídica reconhecidas.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Interposição sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Litigância de má-fé – Base de cálculo – Valor corrigido da causa. Transcendência econômica constatada.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista interposto pelo exequente. Execução. Penhora de créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente em favor do executado. Art. 833, § 2º, do CPC.pt_BR
dc.relation.haspartRecurso de revista. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Compensação da gratificação de função com as horas extras. Previsão em norma coletiva. Transcendência jurídica.pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)pt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhistapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleInformativo TST: n. 262 (26 set. a 7 out. 2022)pt_BR
dc.accrualperiodicityIrregularpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 126pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 100, § 5º; art. 114, VIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990), art. 98, § 3ºpt_BR
dc.relation.referencesRecurso Extraordinário n. 583050/RS/2013pt_BR
dc.relation.referencesRecurso Extraordinário n. 586453/SE/2013pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Código de processo civil (2015), art. 833, § 2º; art. 1030, § 2ºpt_BR
dc.relation.referencesInstrução Normativa n. 40 [editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016]pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 98, § 3ºpt_BR
dc.relation.referencesAção Declaratória de Constitucionalidade n. 48/DF, de 15 de abril de 2020pt_BR
dc.type.genreJurisprudênciapt_BR
dc.type.genrePeriódicopt_BR
dc.publisher.placeBrasíliapt_BR
dc.identifier.number262
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:tribunal.superior.trabalho:sumula:2014;126pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2013-02-20;583050-2608448pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;re:2013-02-20;586453-2616941pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2014-07-21;13015pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/81842pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:supremo.tribunal.federal;plenario:acordao;adc:2020-04-15;48-5245418pt_BR

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