Limita o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/20642Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 540, de 30 de dezembro de 2003. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 41, 8 jan. 2004.Ces articles peuvent également être intéressé par
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