Provimento
Provimento n. 2/GCGJT, de 20 de setembro de 2022
Situation
RevogadoCollections
Provimento
Provimento n. 2/GCGJT, de 20 de setembro de 2022
Regulamenta o regime de simetria na distribuição de processos novos entre as Varas do Trabalho de 1º grau, na hipótese de sua adoção pelos Tribunais Regionais do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/206333Description
Eficácia suspensa pelo Provimento n. 3/GCGJT, de 17 de outubro de 2022Revogado pelo Provimento n. 1/CGJT, de 30 de janeiro de 2025
Refers to
PCA n. 0005384-07.2019.2.00.0000
Mandado de Segurança n. 64531 – MT (2020/0235217-4)