Agravo em embargos. Correção monetária. Índice aplicável. Decisão embargada em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF na ADC 58. Divergência jurisprudencial não analisada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT.

Agravo em embargos de declaração em reclamação. Tema repetitivo n. 2 do TST. Divisor de horas extras. Bancário. Reclamação como sucedâneo de recurso de revista. Inadequação da via eleita. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Artigo 988, § 5º, II, do CPC.

Recurso ordinário em ação rescisória. Retratação da testemunha nos autos da ação rescisória. Fato insuficiente para provar a falsidade das declarações prestadas na instrução do processo matriz. Depoimento não determinante para o deslinde da controvérsia. Existência de outros elementos probatórios aptos a formar o convencimento do juízo matriz quanto à existência do vínculo de emprego. Impossibilidade de procedência da ação rescisória com suporte no art. 485, VI, do CPC/1973.

Ação rescisória. Honorários advocatícios. Inexistência de fixação em primeira instância. Recurso da parte vencida. Ausência de impugnação da parte vencedora quanto à verba honorária. Condenação em sede recursal. Impossibilidade.

Agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista. Interposição na vigência da Lei n. 13.467/2017. Gerente geral comercial. Gestão compartilhada da agência bancária. Configuração. Art. 62, II, da CLT.

Recurso de revista. Vigência de Lei n. 13.467/2017. Empregado público aposentado anteriormente cujo contrato de trabalho permanecia ativo. Aposentadoria compulsória por idade (75 anos). Possibilidade. Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência). Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e da Lei 13.467/2017. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Art. 840, § 1º da CLT.

Recurso de revista do autor. Contrato de aprendizagem. Observância ao piso salarial e demais benefícios normativos da categoria do bancário.

Recurso de revista. Regência da Lei n. 13.467/2017. Honorários sucumbenciais. Honorários periciais. Justiça gratuita. Arts. 791-A, § 4º, e 790-B da CLT. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista patronal - Reconvenção em ação de consignação em pagamento - Discussão em torno de dano moral - Impropriedade do meio processual e não configuração do assédio moral - Transcendência jurídica e violação do art. 5º, V, da CF - Provimento.

Recurso de revista interposto pelo município de São José dos Campos. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. 1. Atividade de fomento ao esporte. Acordo firmado com associação esportiva para filiação à federação. Repasse de verbas para a prática desportiva. Responsabilidade solidária do ente público. Não configuração. Provimento.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.467/17. Acidente de trabalho. Afastamento. Auxílio-doença. Alta médica. Recusa à oferta de reintegração em audiência. Direito à indenização substitutiva do período de estabilidade. Inviabilidade. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista. Reclamante. Lei n. 13.467/2017. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Indenizações por danos morais, materiais e estéticos indeferidas pelas instâncias percorridas.

Recurso de revista interposto pelo autor. Ação ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de indicação do valor de cada um dos pedidos. Nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT. Concessão de prazo de 15 dias para sanar equívoco na petição inicial. Súmula n. 263 do TST. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo de instrumento do reclamante. Lei 13.467/2017. Adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária (PDV). Inexistência de cláusula de quitação geral no acordo coletivo de trabalho. Artigo 477-B da CLT. Contrato de trabalho extinto após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.

Recurso de revista do reclamante. Lei 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais. Artigo 791-A, caput, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. Procedimento de jurisdição voluntária. Ação de produção antecipada de provas. Ausência de pretensão resistida da reclamada. Decisão regional que entende por inviável a condenação da reclamada em honorários de sucumbência.

Recurso de revista. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.015/2014 e antes da Lei 13.467/2017. Acórdão do Regional publicado na vigência da Lei 13.467/2017. Ação anulatória de autos de infração. Multas aplicadas. Irregularidade quanto ao cumprimento das normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Responsabilidade subsidiária do dono da obra. Orientação Jurisprudencial n. 191/SBDI-1 do TST. Inaplicabilidade. Presença de transcendência jurídica da matéria.

Recurso de revista. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Diretor de cooperativa de trabalho. Estabilidade provisória. Transcendência jurídica.