Artigo de periódico
A legitimidade dos sindicatos nas ações coletivas no âmbito da Justiça do trabalho brasileira
Artigo de periódico
A legitimidade dos sindicatos nas ações coletivas no âmbito da Justiça do trabalho brasileira
[por] A legitimidade ativa nas ações coletivas tem extenso histórico de consolidação, desde os resquícios do direito romano até a formação da consciência de classe e a regulamentação das ações coletivas no século XX. No que diz respeito à legitimidade nas ações coletivas brasileiras, o ordenamento jurídico prevê todos que podem atuar nessas demandas, inexistente o pressuposto formal da representatividade adequada das class actions norte-americanas – ainda que eventualmente analisado pelos magistrados. Nesse contexto, os sindicatos trabalhistas atuam com legitimidade extraordinária, em prol do interesse das respectivas categorias, não obstante os entraves decorrentes de alterações legais da Lei nº 13.467/2017 e resistências jurisprudenciais. [eng] Active legitimacy in class action lawsuits has a long history of consolidation, spanning from the vestiges of Roman law, to the formation of class consciousness and the regulation of class actions in the 20th century. With regard to legitimacy in collective actions, the Brazilian legal system states all those who can act in these lawsuits, lacking the formal assumption of adequate representation of American class actions - even if eventually analyzed by the judges. In this context, labor unions act with extraordinary legitimacy, on behalf of the interest of their respective categories, despite the obstacles resulting from the changes of Law 13.467/2017 and jurisprudential resistance.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/203857Notas de contenido
Breve histórico da formação dos litígios coletivos e respectivos instrumentos processuais: Histórico da tutela jurisdicional coletiva em âmbito internacional. Do movimento sindical brasileiro do início do século XX até a criação dos dissídios coletivos -- A legitimidade nos modelos americano e brasileiro das ações coletivas: a aferição da representatividade da classe -- Das restrições à legitimidade dos sindicatos nas ações coletivas: a Lei nº 13.467/2017 e seus impactos na atuação dos sindicatos nas ações coletivasIn
Referencia bibliográfica
CARMO, Jéssica Lima Brasil. A legitimidade dos sindicatos nas ações coletivas no âmbito da Justiça do trabalho brasileira = The legitimacy of unions in class actions within the brazilian labor courts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, SP, v. 88, n. 1, p. 263-279, jan./mar. 2022.Ítems relacionados
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