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Ato
Ato n. 420/CLEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de julho de 2022
Situation
AlteradoCollection
Ato
Ato n. 420/CLEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de julho de 2022
Dispõe sobre o reconhecimento da dependência econômica no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/203576Description
Revoga o Ato n. 115/SRLP.SERH.GDGCA.GP, de 22 de março de 2004Revoga o Ato n. 17/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 22 de janeiro de 2010
Alterado pelo Ato n. 652/SEGPES.GDGSET.GP, de 24 de outubro de 2022
Inclui anexo
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Se réfère à
Processo Administrativo TST n. 6002102/2022-00