Monografia de pós-graduação
Trabalhadores em regime jurídico único (RJU) e a aplicabilidade das normas regulamentadoras (NR’s)
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Monografia de pós-graduação
Trabalhadores em regime jurídico único (RJU) e a aplicabilidade das normas regulamentadoras (NR’s)
[por] A saúde e segurança do trabalho (SST), é sem sombra de dúvidas uma das questões mais importantes a serem consideradas nas mais diversas possibilidades de relação de trabalho existentes, sobretudo em função dos elevados custos sociais e financeiros decorrentes quando negligenciada. Por tratar diretamente com as questões relativas a saúde e segurança da pessoa humana, de forma alguma deveria existir distinção entre trabalhadores, sobretudo com base em mera diferenciação de regime de trabalho estabelecido por lei; tendo em vista que as atividades laborais quaisquer que sejam, e, onde quer que sejam desenvolvidas não vislumbram tal distinção. Investiga-se a diferença existente no encaminhamento das questões relativas a SST entre trabalhadores contratados em regime CLT em comparação com trabalhadores RJU, buscando também, encontrar justificativas que possam explicar os motivos pelos quais as NRs não são aplicadas aos trabalhadores RJU. Os resultados dos estudos demonstram que, em princípio, não existe impedimento legal para a aplicabilidade das NRs aos trabalhadores RJU, bastando para tanto, em se considerando a forma mais simples possível, apenas a existência de um dispositivo legal que admita tal aplicabilidade. Os estudos revelaram ainda, que o Brasil não trata todos os trabalhadores de forma isonômica em relação às questões de saúde e segurança; o que pode estar afetando princípios fundamentais previstos na nossa constituição, muitos dos quais remetem a acordos internacionais ratificados internamente, tais como a convenção 155 da OIT entre outras. Os resultados de pesquisa realizada junto a outros trabalhadores estatutários, mostram que, em princípio, ações de prevenção e de acompanhamento da saúde dos trabalhadores são inexistentes em boa parte das instituições que empregam trabalhadores em regime jurídico único (RJU); e que, quando existentes, apresentam-se demasiadamente ineficientes e falhos. [eng] Occupational safety and health (OSH), is undoubtedly one of the most important issues to be considered in the most diverse possibilities of existing employment relationships, especially in view of the high social and financial costs arising when neglected. As it deals directly with issues related to the health and safety of the human person, there should in no way be a distinction between workers, especially based on a mere differentiation of the work regime established by law; bearing in mind that the work activities whatever they are, and, wherever they are developed, do not envisage such a distinction. This paper aims to investigate the difference in the forwarding of issues related to OSH between workers hired under CLT regime compared to RJU workers, also seeking to find justifications that can explain the reasons why NRs are not applied to RJU workers. The results of the studies show that, in principle, there is no legal impediment to the applicability of NRs to RJU workers, all that is necessary, considering the simplest possible form, is only the existence of a legal device that admits such applicability. Studies have also revealed that Brazil does not treat all workers equally in terms of health and safety issues, which may be affecting fundamental principles foreseen in our constitution, many of which refer to international agreements ratified internally, such as ILO Convention 155 among others. The results of a survey conducted with other statutory workers, show that, in principle, prevention and health monitoring actions for workers are nonexistent in most institutions that employ workers under a single legal regime (RJU); and that, when they exist, they are too inefficient and flawed.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/200433Institución
Universidade de São Paulo (USP)
Notas de contenido
Revisão da literatura: História e evolução do prevencionismo, saúde e segurança do trabalho: Histórico global. Histórico no Brasil. Legislação sobre saúde e segurança do trabalho. Principais acordos e tratados internacionais. Legislação trabalhista no Brasil. Legislação trabalhista associada aos trabalhadores em regime CLT. Legislação trabalhista associada aos trabalhadores estatutários (RJU). Política de atenção à saúde e segurança ocupacional do servidor público estatutário -- Metodologia: Tipo de pesquisa. Motivação para o estudo. Origem dos dados e informações -- Resultados e discussão: Experiências do próprio autor em relação às questões de saúde e segurança nos regimes CLT e RJU. Experiências do autor no regime CLT. Experiências do autor no regime estatutário (RJU). Resultados de pesquisa sobre saúde e segurança do trabalho junto a outros trabalhadores em regime estatutário (RJU)Grado
EspecializaçãoReferencia bibliográfica
JESUS, Edilson Rosa Barbosa de. Trabalhadores em regime jurídico único (RJU) e a aplicabilidade das normas regulamentadoras (NR’s). 2021. 96 f. Monografia (Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho) - Escola Politécnica, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021.Palabras clave
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