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Nomeia SÉRGIO PINTO MARTINS para exercer o cargo de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/199575Refers to
Processo n. 08084.000977/2022-70, do Ministério da Justiça