Decadência ao direito de revisão de benefícios previdenciários em pedidos não apreciados administrativamente / Alexandre de Freitas Carpenedo

A crise do vínculo estatutário unilateral e os novos contornos da função pública no Brasil / André Pinho Simões, Bianca Rocha Barbosa

O pluralismo na concretização dos direitos fundamentais / Augusto César Leite de Resende, João Rafael Góis Alves Cezário, Paulo Anjos Araújo

A necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença penal condenatória à luz da Constituição de 1988 / Márcio Berto Alexandrino de Oliveira

Exame da constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020, que introduz o art. 19-E na Lei nº 10.522/2002, estendendo a interpretação benigna para as normas tributárias materiais relativas aos tributos nos casos de empate de votos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho

Quem é o “administrador médio” do TCU? / Juliana Bonacorsi de Palma

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 127) / Carolina Lemos de Faria