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Periódico
Revista de direito administrativo: RDA: vol. 279, n. 2 (maio/ago. 2020)
ago. 2020
Periódico
Revista de direito administrativo: RDA: vol. 279, n. 2 (maio/ago. 2020)
ago. 2020
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/199257Periodicidade
Quadrimestral
Conteúdo
Dimensions of delegation / Cary Coglianese
A impossibilidade de desvinculação de receita de doação ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente / Floriano de Azevedo Marques Neto, Hendrick Pinheiro
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos discricionários: o direito na era do consequencialismo / Edilson Vitorelli
A celebração de termos ou compromissos de ajustamento de conduta: cláusulas leoninas e a advocacia pública como instrumento de construção do consenso / Rômulo Guilherme Leitão, Diego Nogueira Kaur
A regulação executiva da moeda: a variedade institucional da regulação monetária brasileira na Nova República / Mario Gomes Schapiro
Existem cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos? / Jacintho Arruda Câmara, Ana Paula Peresi de Souza
Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 13.655/2018) / Juliana Bonacorsi de Palma
Acertando problemas complexos: o “praticalismo” e os “processos estruturais” / Gustavo Osna
Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas Contratação de advogados sem licitação / José Afonso da Silva
Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos e atos relacionados com a pandemia de Covid-19 / Luís Roberto Barroso
Aquisição da Twenty-First Century Fox (21CF) pela The Walt Disney Company / Luis Henrique Bertolino Braido
Remoção por permuta entre magistrados / Luciano Frota
Fonte
REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO: RDA. Rio de Janeiro: FGV, v. 279, n. 2, maio/ago. 2020. 381 p.Estes itens também podem interessá-lo
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Camacho Solís, Julio Ismael | mar. 2010[por] A Constituição política de qualquer país é a lei fundamental da organização do Estado, a qual determina a sua forma de governo, sua organização. Tais direitos e obrigações constitucionais são de ordem pública e interesse social e devem ser atendidos e respeitados pelo próprio Estado e pelos governados. Esse conjunto ...