Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.107, de 17 de março de 2022
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Brasil. Medida provisória n. 1.107, de 17 de março de 2022
Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei n. 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198853Citation
BRASIL. Medida provisória n. 1.107, de 17 de março de 2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 160, n. 53, p. 3-5, 18 mar. 2022.Subject
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Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... -
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A jovem octogenária Consolidação das leis do trabalho (1943-2023)
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