Artigo de periódico
O papel do Tribunal Constitucional e a redução dos direitos laborais: por uma limitação constitucional diante da ocorrência de crises econômico-financeiras
Artigo de periódico
O papel do Tribunal Constitucional e a redução dos direitos laborais: por uma limitação constitucional diante da ocorrência de crises econômico-financeiras
[por] Analisa de forma crítica o papel do Tribunal Constitucional português no que se refere à ocorrência de crises econômicas e financeiras. A análise jurídica realizada buscou trazer razoável garantia e segurança jurídica com o objetivo de limitar constitucionalmente qualquer redução dos direitos trabalhistas que podem ocorrer no país em momentos de crise, que, no Brasil, também eventualmente se dá em desrespeito à Constituição da República. [eng] The following article intends to analyze on a critic way the role of the Portuguese Constitutional Court related to the economic and financial crises occurrence. The held legal analysis sought to bring in a reasonable guarantee and legal security with the purpose to limit constitutionally any reduction of the labour rights that happened in the country at times of crisis, which, in Brazil, also eventually takes place in disrespect for the Republic’s Constitution.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/198450Table of contents
A constituição e a evolução dos direitos sociais fundamentais: breves antecedentes históricos: O dever estatal e o princípio da proteção nos direitos fundamentais -- A crise econômico-financeira e o impacto negativo para o Estado português -- A redução dos direitos laborais em tempos de crise econômico-financeira e as decisões do Tribunal Constitucional português -- O Tribunal Constitucional sul-africano e o controle das medidas estatais -- O papel do Tribunal de Contas na crise econômico-financeiraIn
Citation
MAYER, Adriana Navas. O papel do Tribunal Constitucional e a redução dos direitos laborais: por uma limitação constitucional diante da ocorrência de crises econômico-financeiras = The role of the Constitutional Court and the reduction of labour rights: by a constitutional limitation in the face of financial and economic crises occurrence. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 221, p. 273-304, jan./fev. 2022.See also
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