Artigo de periódico
A ação anulatória de convenção coletiva e acordo coletivo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
Artigo de periódico
A ação anulatória de convenção coletiva e acordo coletivo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
[por] Aborda a ação anulatória de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Aborda, inicialmente, a questão envolvendo a legitimidade ativa para a propositura da ação anulatória. Em seguida, analisa a ação anulatória e as recentes mudanças da Lei n. 13.467/2017. A ação anulatória representa importante instrumento judicial para fiscalização da validade das normas coletivas editadas pelos entes negociais, evitando-se, notadamente, malferimento aos direitos dos trabalhadores. [eng] This article addresses the action for annulment in accordance with the jurisprudence of the Superior Labor Court. This study initially addresses the issue involving the active legitimacy of bringing an annulment action. Then, it analyzes the annulment action and the recent changes in Law no. 13,467/2017. The annulment action represents an important judicial instrument for inspecting the validity of collective norms issued by the negotiating entities, notably avoiding harm to the workers’ rights.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/197666Related items
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A legitimidade para propositura da ação anulatória -- A ação anulatória e as mudanças da Lei n. 13.467/2017 -- Estudos de casos envolvendo a jurisprudência do Tribunal Superior do TrabalhoIn
Citation
GARCIA, Ivan Simões; BACCHI, Rodolpho Cézar Aquilino. A ação anulatória de convenção coletiva e acordo coletivo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho = The annulment action of a collective agreement and collective agreement in the jurisprudence of the Superior Labor Court. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 4, p. 189-198, out./dez. 2021.See also
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