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Ato
Ato n. 84/TST.GP, de 22 de fevereiro de 2022
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Ato
Ato n. 84/TST.GP, de 22 de fevereiro de 2022
Altera o inciso V do art. 3º do Ato n. 190/TST.GP, de 29 de maio de 2020, que institui Comissão, em caráter permanente, com a finalidade de estabelecer regras de segurança, de boas práticas e de governança, e procedimentos envolvendo a proteção de dados pessoais (ComLGPD) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).