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Ato
Ato n. 52/GDGSET.GP, de 31 de janeiro de 2012
Situation
AlteradoCollection
Ato
Ato n. 52/GDGSET.GP, de 31 de janeiro de 2012
Autoriza a realização de serviço em jornada extraordinária, no período de 6 de fevereiro a 30 de junho de 2012, para auxílio aos Ministros no exame de recursos de revista, agravos de instrumento em recurso de revista e embargos.