Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui a Política de Atendimento aos Usuários das Soluções Nacionais de TIC da Justiça do Trabalho.

Altera a Ordem de Serviço n. 3/SETIN, de 21 de agosto de 2017, que institui processos de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). Mantém o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça.

Referenda o Ato n. 762/TST.GP, de 13 de dezembro de 2022, que institui o Comitê de Inovação em Tecnologia da Informação (CITI) do Tribunal Superior do Trabalho.