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Ato
Ato n. 106/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 29 de novembro de 2021
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Ato
Ato n. 106/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 29 de novembro de 2021
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Quarta, Nona, Décima, Décima Terceira, Décima Sexta, Décima Sétima e Décima Nona Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.