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Resolução n. 13, de 21 de março de 2006
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Resolução n. 13, de 21 de março de 2006
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/19538Referencia bibliográfica
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 13, de 21 de março de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 145, 30 mar. 2006.Palabras clave
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