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Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação dos arts. 1º e 13 da Lei n. 9.719/98 e 32, 33, 39, 41 e 43 da Lei n. 12.815/13. Gerenciamento, intermediação e fornecimento de mão de obra de trabalhador portuário avulso. Competência exclusiva do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO.
Concurso público. Cadastro de reserva. Contratação de terceirizados durante a validade do certame. Preterição dos candidatos aprovados. Configuração. Comprovação de cargos vagos. Desnecessidade.
Embargos. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Entrega do perfil profissiográfico previdenciário. Obrigação de fazer personalíssima. Extensão ao tomador de serviços. Impossibilidade.
Embargos. Deserção do Recurso de Revista. Depósito recursal. Seguro garantia judicial com prazo determinado. Possibilidade.
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Ato coator que exige uma descrição pormenorizada do valor de cada pedido descrito na inicial. Determinação de emenda à petição. Óbice injustificado do direito de ação. Ato teratológico. Mitigação da OJ n. 92 da SBDI-2 do TST. Segurança concedida.
Ação coletiva com pedido de tutela antecipada. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Protocolo interno de medidas de prevenção à Covid-19. Alteração flexibilizadora da redação original. Preservação das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Considerações a respeito da essencialidade da atividade postal e da isonomia de tratamento de empresas que concorrem na atividade de entrega de encomendas.
Recurso de revista. Horas extras. Revelia. Confissão "ficta". Ausência de cartões de ponto. Jornada da inicial inverossímil. Presunção relativa.
Dano moral. Restrição a apresentação de atestado médico. Folga aos sábados.
Responsabilidade subsidiária. Convênio para a exploração de atividade econômica – cursos presenciais ou a distância – utilização da marca de uma das conveniadas. Inexistência de terceirização de serviços. Inaplicabilidade da Súmula n. 331 do TST. Transcendência política da causa reconhecida. Conhecimento e provimento.
Recurso de revista. Reclamada. Lei n. 13.467/2017. Intempestividade do recurso ordinário da reclamada (Sustentare Serviços Ambientais S/A).
Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Execução. Reclamante. Acórdão do TRT de natureza interlocutória mista. Ausência de demonstração de enquadramento nas exceções da Súmula n. 214 do TST.
Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Sucessão do arrematante judicial da unidade produtiva VARIG - UPV. Recuperação judicial. Art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Requisitos da Lei 13.015/2014 atendidos.
Reflexos da gratificação de dedicação deferida. Parcela acessória. Matéria regularmente impugnada. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Necessidade de apreciação de todos os fundamentos do pedido veiculado na inicial. Transcendência política constatada.
Recurso de revista do reclamado. Lei 13.467/2017. Instrução Normativa n. 40 do TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Trabalho realizado em residências. Contrato de trabalho em curso. Prestação de serviço em período anterior e posterior à vigência da Lei n. 13.342/16. Comprovado o exercício de atividades insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Transcendência política constatada. Precedente específico da 7ª Turma.
