Artigo de periódico
Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho
Artigo de periódico
Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho
[por] Analisa a questão relacionada aos arquivos negativos de consumo, como meio idôneo para negar o acesso a vagas de trabalho àqueles que neles estejam inscritos. À luz das normas constitucionais e de sua interpretação teleológica, conclui-se que esse tipo de atitude por parte dos empregadores ofende os direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o direito de acesso ao mercado de trabalho, configurando abuso de direito por parte do empregador, dando ensejo à reparação por danos morais. [eng] The study conducted on this occasion is scope to analyze the issue related to negative consumer files as proper means to deny access to those job openings that are enrolled in them. In light of the constitutional and teleological interpretation, it is concluded that this type of attitude by employers offends the fundamental human rights, especially the right of access to the labor market, configuring abuse of rights by the employer, giving rise to compensation for moral damages.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194684In
Source
GUGLINSKI, Vitor Vilela. Os arquivos de consumo e o abuso de direito decorrente do desvirtuamento de sua função: breve análise à luz do direito fundamental ao trabalho. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 159-172, jul./ago. 2013.Ces articles peuvent également être intéressé par
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