Impossibilidade de extinção imediata do feito por ausência de liquidação de pedidos

Ramos, Patrícia Messias

Artigo de periódico

Ramos, Patrícia Messias | set. 2020

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Ramos, Patrícia Messias | set. 2020

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[por] Identifica as mudanças trazidas com a reforma trabalhista em relação à liquidação dos pedidos na petição inicial, em cuja ausência não decorrerá em imediata extinção do feito, considerando-se as fontes subsidiárias e supletivas aplicadas ao direito do trabalho, tal como o Código de processo civil, havendo sua materialidade por meio de Súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De outro modo, o tema inovador e contemporâneo ainda não estabeleceu diretrizes firmes entre os tribunais da esfera trabalhista, havendo certa maioria positiva alinhada ao discorrido neste trabalho demonstrado por meio de jurisprudências, legislação vigente e doutrina pertinente. Os pontos aqui delineados sustentam toda a tese apresentada de forma eficaz e robusta salientando que a reforma trabalhista não acarreta a desqualificação dos princípios fundamentais do direito do trabalho, nem tampouco se desassocia das demais regras jurídicas. Assim, a falta de material já consolidado sobre o tema promoveu uma abordagem investigatória do dever de alinhamento da reforma trabalhista às demais esferas do direito, bem como à própria orientação consolidada também na esfera trabalhista, buscando, ao final, confirmar que o resultado eficaz das inovações trabalhistas não podem ser interpretadas de forma engessada, mas entrelaçadas ao direito ainda em vigor.

[eng] The article proposes to identify the changes brought about by the labor reform in relation to the settlement of requests in the initial petition, in whose absence it will not take place in the immediate extinction of the fact, considering the subsidiary and supplementary sources applied to labor law, such as the Code of civil procedure, with its materiality by means of a Summary edited by the Superior Labor Court. Otherwise, the innovative and contemporary theme has not yet established firm guidelines among the courts of the labor sphere, with a certain positive majority in line with what was discussed in this work demonstrated through jurisprudences, current legislation and pertinent doctrine. The points outlined here support the whole thesis presented in an effective and robust way, stressing that labor reform does not disqualify the fundamental principles of labor law, nor does it disassociate itself from other legal rules. Thus, the lack of material already consolidated on the subject promoted an investigative approach to the duty of aligning labor reform to the other spheres of law, as well as to the consolidated orientation also in the labor sphere, seeking, in the end, to confirm that the effective result of the labor innovations cannot be interpreted in a cast, but intertwined with the law still in force.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/194651

Notas de contenido

Implicações da reforma trabalhista na esfera processual do direito do trabalho

In

Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 38 (jul./set. 2020)

Referencia bibliográfica

RAMOS, Patrícia Messias. Impossibilidade de extinção imediata do feito por ausência de liquidação de pedidos = Impossibility of immediate extinction of the feat due to lack of settlement of orders. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 38, p. 91-106, jul./set. 2020.