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Artigo de periódico
O excesso de jornada como ofensa ao direito ao lazer
Artigo de periódico
O excesso de jornada como ofensa ao direito ao lazer
[por] Analisa os limites constitucionais da prorrogação da jornada de trabalho: os direitos humanos fundamentais do trabalhador. Este estudo compatibiliza a prorrogação da jornada com o direito ao lazer, ambos previstos na Constituição. Para isso estudou-se a natureza deste direito e a recepção constitucional de normas referentes à prorrogação de jornada. Por fim, aborda as consequências quando estes limites não são respeitados. [eng] This scientific paper examines the constitutional limits of the extension of working hours: the fundamental human rights of the worker. This study matches the extension of the journey with the right to leisure, both under the Constitution. For this we studied the nature of this constitutional right and the reception of norms regarding the extension of the journey.