Artigo de periódico
As ações regressivas acidentárias e a competência dos tribunais
Artigo de periódico
As ações regressivas acidentárias e a competência dos tribunais
Analisa a competência da ação regressiva acidentária, considerando seu conceito, seus pressupostos e, sobretudo, as possíveis causas de agressão à saúde do trabalhador. Trata-se de uma revisão bibliográfica sobre a temática da ação regressiva acidentária e sua competência jurisdicional, a fim de expor o fato de que, embora o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS figure como autor necessário desta ação, não estaria excluída da competência da Justiça do Trabalho a atribuição para apreciar esta demanda, conforme previsão constitucional dos nos arts. 109, incs. I e 114, caput, da Constituição Federal.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194520Notes de contenu
Ação regressiva acidentária: definição. Fundamento legal. Pressupostos. Legitimados -- Competência para julgar a ação rescisória acidentária: controvérsia sobre a competência. Competência da justiça estadual. Competência da justiça federal. Crítica à regra de competência -- Competência da justiça do trabalho para julgar a ação regressiva acidentária: natureza jurídica da ação regressivaIn
Source
COSTA, Flora Oliveira da. As ações regressivas acidentárias e a competência dos tribunais. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 4, n. 17, p. 93-105, abr./jun. 2015.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Ação regressiva acidentária: fundamentos e questões controversas
Apresenta um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre as ações regressivas acidentárias intentadas pelo INSS contra empregadores, diante da previsão do art. 120 da Lei n. 8.213/91. Analisa os objetivos, o conceito e os fundamentos do instituto, bem como as questões relativas à competência territorial e material, assim ... -
Competência da justiça do trabalho em matéria criminal
A competência da Justiça do Trabalho em matéria criminal figura como um dos desdobramentos mais polêmicos da ampliação da competência material da Justiça do trabalho viabilizada pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004. Ainda que atualmente as discussões sobre a matéria se encontrem estacionadas em razão ... -
Da permissibilidade do julgamento extra petita na ação de acidentes do trabalho: uma análise sob o enfoque da natureza da lide acidentária e da principiologia a ela atinente
Dentre a miríade de riscos sociais cobertos pelo aparato jurídico brasileiro de proteção social, especial tratamento mereceu, em sede da Constituição Federal de 1988, o risco afeto ao desempenho da atividade laborativa. Erigido o seguro acidentário como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7º, ... -
A competência da justiça do trabalho para ações relativas à previdência complementar fechada
A Previdência Complementar Fechada é aquela operada por fundações privadas ou sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída mediante contrato, de filiação facultativa e acessível apenas a grupo de empregados de uma empresa ou grupo de empresas integrantes de um grupo, servidores públicos ou associados ou membros de ... -
Brasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019
Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. -
Breves pontuações acerca da cisão de competência e jurisprudência na tributação de contribuição previdenciária
Convive-se com algumas desproporções manifestas na área tributária da contribuição previdenciária que precisam de urgente interferência. Hoje o País convive com uma dupla mecânica de cobrança e concessão de benefícios de jaez previdenciário. Essa matéria em termos de competência é cindida entre a Justiça do Trabalho e a ...
