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Artigo de periódico

A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020

dc.contributor.authorPagliarini, Alexandre Coutinho
dc.contributor.authorSantos, Flávio Adriano Rebelo Brandão
dc.contributor.authorVeras, Gustavo de Macedo
dc.contributor.authorFonseca, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da
dc.date.accessioned2021-10-08T10:33:02Z
dc.date.available2021-10-08T10:33:02Z
dc.date.issued2021-10
dc.identifier.citationPAGLIARINI, Alexandre Coutinho; SANTOS, Flávio Adriano Rebelo Brandão; VERAS, Gustavo de Macedo; FONSECA, Jéssica Kaczmarek Marçal Ribeiro da. A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020 = The competence of Labor justice in the transport of cabotage by foreign vessel with "convenience flag" before the constitutional protection of the worker and the analysis of PL 4.199/2020. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 19-34, set./out. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/192699
dc.description.abstract[por] Discorre sobre a proteção do trabalhador nas relações envolvendo contrato de prestação de serviço marítimo, especialmente sob as circunstâncias do transporte de cabotagem, objeto do Projeto de Lei de 4.199/2020, denominado "BR do Mar", tendo como objeto fulcral os contratos de embarcações a contratação de "bandeiras de conveniência", vez que não raro os países que ostentam tal pavilhão não aderem aos acordos internacionais de proteção, ora no cumprimento efetivo do contrato de trabalho, ora nas condições condignas de prestabilidade dos seus préstimos e outros consectários que derivam desta tratativa. A proposta legislativa permite a contratação de empresas estrangeiras e estabelece requisitos a sua tratativa. Com vistas ao princípio da maior proteção ao empregado, será, por fim, tratada a questão da competência da Justiça do Trabalho brasileira em casos envolvendo esta modalidade de embarcação.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper will discuss the protection of workers in relations involving a contract for the provision of maritime service, especially under the circumstances of cabotage transport, which is the object of Law Project 4,199/2020, called "BR do Mar", having as its central object the vessel contracts the contracting of "flags of convenience", as it is not uncommon for countries that display such a flag not to adhere to international protection agreements, either in the effective fulfillment of the employment contract, or in the conditions of dignity of their services and others consulars that derive from this deal. The legislative proposal allows the hiring of foreign companies and establishes requirements for their treatment. In view of the principle of greater employee protection, the issue of the competence of the Brazilian Labor Court in cases involving this type of vessel will be finally dealt with.pt_BR
dc.description.tableofcontentsNavegação por cabotagem e a proposta "BR do Mar" -- Os incentivos ao transporte de cabotagem e a omissão da "BR do Mar" sobre a contratação de trabalhador quando a embarcação estiver sob o pálio das "bandeiras de conveniência" -- As normas internacionais de proteção ao trabalhador e a aplicabilidade da Consolidação das leis do trabalho como efetivação da melhor proteçãopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationProjeto de Lei n. 4199, da Câmara dos Deputados, de 13 de agosto de 2020pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 219 (set./out. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-08-13;4199pt_BR
dc.subjectCompetência (justiça do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectMarítimo, proteçãopt_BR
dc.subjectNavegação de cabotagem, Brasilpt_BR
dc.subjectBandeira de conveniênciapt_BR
dc.titleA competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020pt_BR
dc.title.alternativeThe competence of Labor justice in the transport of cabotage by foreign vessel with "convenience flag" before the constitutional protection of the worker and the analysis of PL 4.199/2020pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1204238
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/192417pt_BR

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Nome:
2021_pagliarini_alexandre_comp ...
Tamanho:
505Kb
Formato:
PDF
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