Artigo de periódico
Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista
[por] O trabalho da mulher é alvo de políticas, nacionais e internacionais, de fomento e proteção. Muitas das previsões tuitivas apegam-se a critérios biológicos, particulares ao gênero feminino, como os episódios de gestação e lactação que lhe são exclusivos. O estudo debruça-se sobre o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e analisa suas alterações desde 2016, passando pela Reforma Trabalhista, pela MP 808/2017 e, ainda, pela decisão da ADI 5.938. Além de enfrentar a questão técnica contida na norma consolidada, avança para questões sistemáticas que atingem outros ramos do Direito, a exemplificar, o direito previdenciário, no qual se aponta grave inconstitucionalidade decorrente da falta de previsão de custeio. Faz análise do acórdão do julgamento do STF para, então, explicar se, diante da declaração de inconstitucionalidade, voltou-se à regra anterior, assim como os motivos para a afirmação ou negação disso. Conclui-se pela impossibilidade de aplicação da repristinação legal no caso e pela incidência da transcendência dos julgados em ADI como fundamento para a nova redação legal da matéria. [eng] The women’s work is target of the public politics, national and international wide, promotion and protection. Plenty of protective previsions are connected with biological criteria, specific to women, as an example, the episodes of pregnancy and lactation which are exclusive. The study is focused in the 394-A article of the Consolidation of Labor Law (CLT) and analyzes it is changes since 2016, from the Labor Reform, Provisional Measure n. 808/2017 and also by the judgment of Direct Unconstitutionality Action (ADI) n. 5.938. Beyond facing the technical question in the consolidated rule, it advances for systematic questions, which implies others law specialties, as exemplified by social security law, which is observed severe unconstitutionality from the lack of budget’s prediction. An analysis of the judgment from the Brazilian Supreme Court is done to explain the declaration of unconstitutionality, the previous rule was returned, as well as the reasons for affirming or denying it. Therefore, it is completed by the impossibility of the application of the legal repristination at the case and by the incidence of the transcendence of the judged on the ADI as basis to the new legal essay from the subject.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/192607Artículos relacionados
Notas de contenido
Breve resgate histórico: trabalhadoras gestantes e/ou lactantes expostas à insalubridade -- Complexidades no afastamento compulsório da gestante/lactante: da gestão de pessoal -- Complexidades no afastamento compulsório da gestante/lactante: impactos previdenciários -- Mais complexidades ao quadro: o julgamento da Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5938In
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Referencia bibliográfica
FINCATO, Denise; MARTINS, Amanda Donadello. Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista = Pregnant women and breastfeeders exposed to hazard conditions: systematic analysis of amendments in the labour. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 219, p. 91-117, set./out. 2021.FINCATO, Denise; MARTINS, Amanda Donadello. Gestantes e lactantes expostas à insalubridade: análise sistemática das alterações no quadro justrabalhista. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 109, p. 120-149, maio 2022.
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