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Ato
Ato n. 14/CGJT, de 17 de setembro de 2021
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Ato
Ato n. 14/CGJT, de 17 de setembro de 2021
Altera o art. 31, §§ 3º e 4º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19 de dezembro de 2019.