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Artigo de periódico
Servidores públicos e competência da justiça do trabalho
| dc.contributor.author | Lamarca, Antonio | |
| dc.date.accessioned | 2021-09-08T13:30:33Z | |
| dc.date.available | 2021-09-08T13:30:33Z | |
| dc.date.issued | 1978-08 | |
| dc.identifier.citation | LAMARCA, Antonio. Servidores públicos e competência da justiça do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 79-83, jul./ago. 1978. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/192031 | |
| dc.description | Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
| dc.description.abstract | Depois de examinar as várias situações dos servidores públicos e reportando-se em disposições constitucionais pertinentes, conclui salientando que a União não regulamentou o art. 106 da Constituição, nem impôs diretrizes a Estados e Municípios, deixando-os livre para agir. Assevera ser errônea a afirmação de que se aplica à legislação trabalhista (no seu todo) ou o regime estatutário. "Parte-se — diz — de uma petição de princípio totalmente equivocada, esquecendo-se de que, em tais casos, os Estados e os Municípios (bem como as autarquias administrativas) não estão no jogo econômico, mas desenvolvendo uma atividade social, coletiva". | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho: vol. 3, n. 14 (jul./ago. 1978) | pt_BR |
| dc.subject | Competência (justiça do trabalho), análise, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Servidores públicos e competência da justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 362469 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/109573 | pt_BR |
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