Artigo de periódico
A greve do servidor público sob a nova ótica do Supremo Tribunal Federal
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191968Related items
Table of contents
A greve no direito brasileiro. A greve na Constituição federal de 1988 -- A Lei de greve de 1989. A normatização da greve no Brasil. Efeitos da greve no contrato de trabalho -- A greve no serviço público. Conceito de servidor público. Disposição constitucional sobre a greve dos servidores públicos. Da necessidade de lei complementar e lei específica regulamentadora. Eficácia do preceito constitucional estabelecido no art. 37, inciso VII. A ausência de norma reguladora e o mandado de injunção. Da possibilidade de utilização subsidiária da Lei n. 7.783/89 aos servidores. Reformulação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Efeitos da greve no vínculo jurídico estatutário. Competência jurisdicionalIn
Citation
BARBUGIANI, Catia Helena Yamaguti; BARBUGIANI, Luiz Henrique Sormani. A greve do servidor público sob a nova ótica do Supremo Tribunal Federal. Revista LTr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 76, n. 4, p. 431-445, abr. 2012.See also
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Competência da Justiça do trabalho para julgar conflitos coletivos de trabalho de servidores públicos
Em relação aos servidores públicos a atual Constituição Federal garante no art. 37, inciso VII, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/1998, o direito de greve aos servidores públicos, todavia remete seu exercício para ser regulamentado aos “nos termos e nos limites definidos em lei específica”, daí porque tal ... -
Greve no serviço público
[por] A Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores o direito de realizar greve, cabendo aos trabalhadores o direito de decidir acerca da oportunidade em exercer tal direito, bem como eleger os interesses a serem defendidos por meio de tal instrumento de protesto e reivindicação. Sendo um direito genérico a ... -
Direito de greve do servidor público como norma de eficácia contida
Nos últimos meses em que presenciamos a deflagração de várias greves de servidores públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, greve dos professores e funcionários das universidades públicas) não poderíamos deixar de recorrer a tema mais palpitante que a discussão da admissibilidade do direito de greve dos ... -
Dissídio coletivo de greve dos servidores públicos
[por] Trata dos aspectos pertinentes ao processamento do dissídio coletivo no âmbito da Justiça não especializada do Trabalho em face da decisão da Suprema Corte no MI 670/ES, bem como os aspectos relacionados à greve dos servidores públicos e o direito à negociação coletiva. -
Servidor público: mudança de regime jurídico e contrato de trabalho
A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ... -
A negociação coletiva de servidor público civil no regime da Constituição Federal de 1988: a curiosa e recente experiência dos controladores de tráfego aéreo
O campo do tema alusivo à extensão, ou não, da negociação coletiva ao servidor público civil, aqui compreendido como aquele que mantém vínculo direto com a Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, com a possibilidade de celebração de pactos, acordos e convenções coletivas de trabalho, é terreno em que se ... -
Da construção jurisprudencial quanto a efetivação ao direito de greve do servidor público
[por] A Constituição Federal de 1988 vem a se destacar das demais cartas constitucionais, dentre várias razões, por ser a primeira a respaldar a legitimidade do direito de greve dos servidores públicos civis. O cerne da problemática está no fato de que após mais de 29 anos da publicação da Constituição "cidadã" o Legislativo ... -
O instituto da greve e seus desdobramentos
[por] Traça um panorama histórico do surgimento do instituto da greve e suas acepções no direito comparado até seu tratamento normativo interno. Definido seu conceito, natureza jurídica e como a OIT recomenda que os países integrantes ordenem sua legislação a fim de garantir a efetividade desse direito, enfrenta-se ... -
O processo de tomada de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar no período de 1990 a 1995
[por] Analisa as relações existentes entre (a) as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal de natureza econômica de interesse do servidor público federal civil e/ou militar e (b) a conjuntura política do país no período de 1990 a 1995, sustentando-se o ...
