Artigo de periódico
Ilegalidade da presunção do recebimento pelo destinatário da notificação postal trabalhista
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Ilegalidade da presunção do recebimento pelo destinatário da notificação postal trabalhista
Matéria relevante, por importância teórica e consequências práticas, são aquelas derivadas da notificação postal no processo trabalhista, em particular no que diz respeito à certeza da citação inicial. Este é o tema abordado, que entende ilegal a presunção do recebimento pelo destinatário da notificação postal trabalhista, insurgindo-se contra a Súmula n. 16, do Tribunal Superior do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191734Referencia bibliográfica
CHAVES, Carlos Alberto. Ilegalidade da presunção do recebimento pelo destinatário da notificação postal trabalhista. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 3, n. 11, p. 59-64, jan./fev. 1978.Ítems relacionados
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