Artigo de periódico
Medida provisória nº 946: inconstitucionalidade
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191433In
Referencia bibliográfica
MACIEL, José Alberto Couto. Medida provisória nº 946: inconstitucionalidade. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 439, p. 103-107, jul. 2020.Ítems relacionados
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Brasil. Medida provisória n. 889, de 24 de julho de 2019
Altera os §§ 1º, 4º, 5º e 6º e inclui os §§ 4º-A e 8º ao art. 4º da Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio ... -
Brasil. Lei n. 13.932, de 11 de dezembro de 2019
Altera a Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis ns 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, ... -
Brasil. Lei complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970
Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). -
Brasil. Lei complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975
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