Artigo de periódico
Possibilidade de aplicação do índice IPCA-E para fins de atualização monetária em título judicial transitado em julgado
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Possibilidade de aplicação do índice IPCA-E para fins de atualização monetária em título judicial transitado em julgado
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191431Notes de contenu
Fundamentos para adoção do índice IPCA-E -- Coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional -- Aplicação ou não do índice IPCA-E aos casos em concreto: Decisão transitada em julgado em que não há alusão expressa quanto à adoção da TR como critério de atualização. Decisão transitada em julgado em que há alusão expressa quanto à TR como critério de atualizaçãoIn
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JORGE NETO, Francisco Ferreira; WENZEL, Letícia Costa Mota. Possibilidade de aplicação do índice IPCA-E para fins de atualização monetária em título judicial transitado em julgado. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 439, p. 69-83, jul. 2020.Ces articles peuvent également être intéressé par
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