Artigo de periódico
Taxatividade do dano extrapatrimonial: análise normativa e comentários do título II-A incorporado pela Lei n. 13.467/17
Artigo de periódico
Taxatividade do dano extrapatrimonial: análise normativa e comentários do título II-A incorporado pela Lei n. 13.467/17
A Reforma Trabalhista é objeto de grande debate, contendo diversos elementos capazes de impulsionar laudas e mais laudas de comentários. Para corroborar com tal afirmação podemos citar a prevalência do acordado sobre o legislado, o trabalho da gestante em ambiente insalubre, as modificações acerca da concessão da gratuidade da justiça, a regulamentação do teletrabalho, a ocorrência da prescrição intercorrente, entre diversos outros pontos. Contudo, merece também destaque a positivação do Dano Extrapatrimonial na CLT, tópico que é escopo do presente artigo. A questão é digna de atenção sob a ótica da justiça do trabalho por diversos aspectos. Como, por exemplo, a discussão a respeito de sua incidência nesse âmbito, dada sua natureza originariamente civil. Outrossim, superado esse ponto, a norma recém-advinda contém inúmeros elementos que calcam diversas críticas acerca de sua legalidade, e, sob analogia de pronunciamento similar do STF sobre legislação com finalidade similar, até mesmo constitucionalidade. Tratando-se principalmente da fixação de um parâmetro objetivo para quantificar a indenização, situações práticas elucidam a possibilidade de como a incorporação de tal instituto, na legislação trabalhista, possibilita a retirada do caráter punitivo pedagógico por ocasião da condenação a título de dano extrapatrimonial.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191383Notas de conteúdo
Responsabilidade civil: Dano extrapatrimonial. Competência da justiça do trabalho para análise do dano extrapatrimonial -- Comentários acerca da inovação pela Lei n. 13.467/17: Entendimento do STF sobre a Lei de imprensa. Retirada do caráter punitivo pedagógicoFonte
STÜRMER, Gilberto; PINTO, Luciano Della Maria; SITA, Maiara dos Santos. Taxatividade do dano extrapatrimonial: análise normativa e comentários do título II-A incorporado pela Lei n. 13.467/17. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, p. 67-83, ago. 2019.Veja também
-
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
Andreotti, Caroline Vencato | dez. 2019[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
A inconstitucionalidade de tarifação do dano moral trabalhista uma análise do art. 223-G da CLT
Parente, Antônio Carlos Nascimento | jun. 2020[por] Em julho de 2017, o governo brasileiro sancionou a Lei nº 13.467 que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentou os critérios para fixação do montante devido a título de indenização por danos extrapatrimoniais ou morais. O § 1º do art. 223-G da CLT, cuja redação foi introduzida ... -
Uma nova natureza jurídica para as convenções e acordos coletivos de trabalho, após a reforma trabalhista
Salviano, Mauricio de Carvalho | jun. 2019A reforma trabalhista trouxe problemas. Além de alterar dezenas de artigos da CLT, permitiu que se discutisse novamente a questão da natureza jurídica das convenções e acordos coletivos de trabalho. Com relação à natureza jurídica, Diniz (2005, p. 66) expõe que esta tem relação com a "afinidade que um instituto tem em ... -
O dano moral trabalhista nas lentes do STF
Dallegrave Neto, José Affonso | mar. 2024[por] Com o advento da reforma trabalhista de 2017, o legislador criou um capítulo na CLT para regular o dano material e, com maior ênfase, o dano moral decorrente da relação de emprego. O novo regramento suscitou dúvidas hermenêuticas e inúmeras ações diretas perante o Supremo Tribunal Federal. O presente artigo examina ... -
Responsabilidade civil no direito do trabalho: evolução, especificidades e o dano extrapatrimonial
Hruschka, Cristian Luis | 2018A responsabilidade civil aplicada às relações trabalhistas sempre foi tema de grandes debates, em especial por envolver elementos como risco, culpa e dano, por vezes de difícil aferição para caracterizar a responsabilidade do agente agressor. A evolução histórica do instituto até o estabelecimento das teorias objetivas ... -
A nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho: análise sob o prisma da constitucionalidade
Ebert, Paulo Roberto Lemgruber | jun. 2018A reforma trabalhista instituída na Lei nº 13.467/2017 buscou estabelecer mecanismos específicos para a regulamentação do dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho, de modo a conferir ao tema uma sistemática normativa distinta daquela a orientar a generalidade das relações interprivadas, calcada no Título ... -
Dano extrapatrimonial na reforma trabalhista: um pouco do que não está escrito na CLT
Souza Júnior, Antonio Umberto de; Maranhão, Ney Stany Morais | set. 2019Busca jogar luz sobre o que não está expressamente escrito no texto legal e, com isso, buscar contornar as dificuldades operacionais e inconstitucionalidades ensejadas por esse ponto da chamada Reforma Trabalhista. Nesta perspectiva, propomos abordar os seguintes temas: a) a aparente taxatividade dos direitos extrapatrimoniais ... -
Da reforma trabalhista de 2017: breves considerações
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha | jan. 2019[por] Após um processo legislativo extremamente tumultuado, logo após uma sucessão presidencial conturbada, tem-se a aprovação da Lei nº 13.467/17 que efetua sensíveis alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) afetando sobremaneira as relações laborais no Brasil. Na pressa do governo em atender a demanda do ... -
Notas acerca da reparação de danos extrapatrimoniais prevista na Lei n. 13.467/2017
Ledur, José Felipe | mar. 2020O trabalho em princípio devia ter como foco principal a inovação trazida no § 1º do art. 223-G no que tange à quantificação do dano extrapatrimonial. Entretanto, uma questão preliminar relevante tem de ser enfrentada, qual seja, se a letra do art. 223-A tem como prevalecer quando pretende impor o exame exclusivo dos ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
Oliveira, Sebastião Geraldo de | mar. 2019A reforma trabalhista foi aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, para vigorar 120 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 14 de julho de 2017. Então, desde 11 de novembro de 2017 está em vigor no Brasil praticamente uma nova CLT, cuja alteração foi a mais profunda ocorrida desde a sua promulgação oficial ...