Artigo de periódico
Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização
[por] Analisa a responsabilidade subsidiária que a Administração Pública tem pelos créditos trabalhistas oriundos de terceirização, bem como analisar todo imbróglio que abarca a matéria. O tema apresentado possui grande relevância no ordenamento jurídico, tornando imprescindível uma ampla e merecida discussão, por se tratar de um assunto que envolve as relações jurídicas e sociais entre o empregado e empregador. Ademais, é questão conflitante, haja vista a subjetividade das posições doutrinárias e também jurisprudenciais envolvidas. A metodologia consistiu em pesquisa bibliográfica utilizando-se de instrumentos tais como livros, revistas, periódicos, dissertações, teses e outras fontes que ajudaram a sustentar e esclarecer os aspectos teóricos da temática. Verificou-se, por fim, que, com base na Súmula n. 331, o TST afastava tal dispositivo legal para atribuir, de forma automática, responsabilidade subsidiária à Administração. Após o julgamento da ADC n. 16 pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do citado dispositivo legal, o TST alterou a redação da Súmula n. 331, e o entendimento dominante na Justiça do Trabalho passou a ser no sentido de que a Administração somente pode ser responsabilizada se comprovada a conduta culposa do ente político. [eng] The main objective of this paper is an in-depth analysis of the subsidiarity responsibility that the Public Administration has for the labor claims arising from outsourcing, as well as to analyze the entire imbroglio that covers the matter. The subject presented has a great relevance in the legal system, making a wide and deserved discussion essential because it is a matter that involves the legal and social relations between the employee and employer; in addition it is a conflicting question, given the subjectivity of the doctrinal positions and also case law. The methodology consisted of bibliographical research using instruments such as books, journals, periodicals, dissertations, these and other sources that helped to sustain and clarify the theoretical aspects of the subject. Finally, it was found that, based on Supreme Court’s 331 of the TST, it removed that legal provision to automatically assign subsidiary liability to the administration. After the judgment of ADC 16 by the STF, which recognized the constitutionality of the aforementioned legal provision, the TST altered the wording of Precedent 331 and the dominant understanding in the Labor Court began to be in the sense that the Administration can only be held responsible if proven to guilty conduct of the political entity.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191376Notas de contenido
A terceirização decorrente do sistema neoliberal e seu impacto nas relações de trabalho -- Conceito e caracterização de terceirização -- Ponderações e princípios constitucionais -- Espécies de terceirização: Terceirização de atividade-meio. Terceirização de atividade-fim -- Considerações sobre a terceirização na administração pública -- ADC n. 16 do STF e a nova Súmula n. 331 do TSTIn
Referencia bibliográfica
DELDUQUE, Maristela de Oliveira. Responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos trabalhistas decorrentes de terceirização = Subsidiary liability of the public administration fo labor creditors arising out of third party. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 425, p. 73-103, maio 2019.Palabras clave
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