Artigo de periódico
A pena de multa salarial em face dos atletas profissionais de futebol
Artigo de periódico
A pena de multa salarial em face dos atletas profissionais de futebol
A pena de multa salarial e sua aplicabilidade, em face de atletas profissionais de futebol no Brasil, vêm sendo objeto de controvérsias entre doutrinadores e o legislador. Analisa-se o instituto da pena de multa salarial imposta pelas entidades de prática desportiva, discorrendo acerca das mudanças que ocorreram com a evolução legislativa, desde a previsão de sanção pecuniária da Lei nº 6.354/1976 (“Lei do Passe”), bem como as alterações trazidas pela Lei nº 9.615/1998 (“Lei Pelé”) e a Lei nº 12.395/2011. Inicialmente serão tratadas questões gerais de Direito do Trabalho, dando ênfase no princípio constitucional da intangibilidade salarial e também sobre o poder diretivo do empregador. Posteriormente será abordado como o ordenamento jurídico tratou a pena de multa salarial até a alteração trazida pela Lei nº 12.395/2011, e a sua consequente repercussão no âmbito do direito desportivo trabalhista. Por fim, será verificada a viabilidade da aplicação da pena de multa prevista no art. 48, III, da “Lei Pelé”, que não foi atingida pelas alterações trazidas com a Lei nº 12.395/2011, destacando-se a relação entre o instituto e o princípio constitucional à intangibilidade salarial, trazendo, ainda, de maneira comparativa, as posições doutrinárias quanto à aplicação da multa no cenário brasileiro.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191371Notas de contenido
Princípio da intangibilidade salarial -- Poderes patronais: Natureza jurídica do poder patronal. Poderes diretivo e disciplinar do empregador -- A pena de multa no contrato especial de trabalho desportivo: A multa como sanção disciplinar. A pena de multa em face dos atletas profissionais à luz da Lei n. 6.354/1976. As alterações trazidas pela Lei n. 12.395/2011. A aplicabilidade da pena de multa no contexto atual. Aplicação da multa com afronta ao princípio da intangibilidade salarialIn
Referencia bibliográfica
STÜRMER, Gilberto; KUBASKI, Igor da Rocha. A pena de multa salarial em face dos atletas profissionais de futebol. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 425, p. 47-71, maio 2019.Ítems relacionados
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