Artigo de periódico
Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência
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Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191326Notas de contenido
A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes -- Inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 em relação aos honorários de sucumbência -- A inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso: O ato jurídico perfeito e o princípio do tempus regit actum. O princípio da vedação à decisão surpresaIn
Referencia bibliográfica
LAZZARIN, Sonilde Kugel; LAZZARIN, Helena Kugel. Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 416, p. 45-67, ago. 2018.Ítems relacionados
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A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
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Aborda os casos em que as normas processuais advindas da nova lei aplicam-se de forma retroativa ou imediata aos processos em curso. Invocando-se lições de direito constitucional, examina-se a regra geral e as exceções no campo do direito intertemporal. A análise leva em conta a vedação da inovação surpreendente e ... -
A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e periciais do beneficiário da justiça gratuita após a Lei n. 13.467/2017 (reforma trabalhista)
Um dos grandes abalos promovidos pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) foi na sistemática das despesas processuais. Não somente através da previsão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas também no que tange aos honorários periciais e aos requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita. As ... -
Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo
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Honorários periciais: análise crítica das mudanças oriundas da Lei n. 13.467/2017
Aprofunda as alterações trazidas pela Lei n. 13.467/2017 em relação aos honorários periciais, refletindo sobre as possíveis consequências sociais e jurídicas no âmbito do direito processual do trabalho. Assim, diante da atualidade desse assunto, em que grandes discussões estão acontecendo na esfera jurídica e social, ... -
O que mudou (se é que mudou) na sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita com a reforma trabalhista
A sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita foi um dos diversos pontos objeto de alteração pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que vem provocando muitas reflexões sobre as consequências práticas das mudanças promovidas no texto da Lei. A análise do tema provoca, além de uma leitura à luz do ... -
A gratuidade da justiça no contexto da reforma trabalhista
[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei n. 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela ... -
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[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma ... -
Os novos parâmetros para a justiça gratuita da Lei n. 13.467/2017: limitação (ou não) ao direito fundamental de acesso à justiça?
A Lei 13.467, promulgada em 13 de julho de 2017, com vigência desde 11 de novembro de 2017, trouxe alterações significativas no âmbito do direito processual do trabalho. Dentre as mudanças mais debatidas, a gratuidade da justiça ao trabalhador hipossuficiente deixou de ser presumida para aqueles que recebem salário ...
