Artigo de periódico
Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência
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Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191326Notas de contenido
A assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes -- Inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017 em relação aos honorários de sucumbência -- A inaplicabilidade da nova lei aos processos em curso: O ato jurídico perfeito e o princípio do tempus regit actum. O princípio da vedação à decisão surpresaIn
Referencia bibliográfica
LAZZARIN, Sonilde Kugel; LAZZARIN, Helena Kugel. Fundamentos para a não aplicação da Lei nº 13.467/2017 relativamente aos honorários de sucumbência. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 416, p. 45-67, ago. 2018.Ítems relacionados
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[por] Busca desvendar a forma, o objeto, os requisitos e os sujeitos do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto na Constituição Federal de 1988 e, atualmente, regulamentado, no processo do trabalho, pela Lei 5.584/1970 e pelo capítulo próprio da CLT, com os ajustes realizados pela reforma ...
