Mostrar el registro sencillo del ítem
Artigo de periódico
Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) à luz da Constituição de 1988
| dc.contributor.author | Villatore, Marco Antônio César | |
| dc.contributor.author | Prigol, Natalia Munhoz Machado | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-07T02:00:43Z | |
| dc.date.available | 2021-08-07T02:00:43Z | |
| dc.date.issued | 2018-07 | |
| dc.identifier.citation | VILLATORE, Marco Antônio César; PRIGOL, Natalia Munhoz Machado. Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) à luz da Constituição de 1988. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 415, p. 43-68, jul. 2018. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/191319 | |
| dc.description.abstract | Analisa se a Reforma Trabalhista brasileira – Lei 13.467/2017, foi redigida em atenção ao que preceitua a Constituição de 1988 ou, de modo diverso, se ela é inconstitucional. Para tanto, foram selecionados cinco artigos da nova lei que têm gerado discussão acerca da sua inconstitucionalidade, contrapondo referidos artigos com que prevê a Constituição de 1988. Conforme se observou, a Reforma Trabalhista, é inconstitucional porque viola os seguintes direitos constitucionais: (i) o direito ao trabalho; (ii) o direito ao salário; (iii) o direito de proteção ao trabalho, etc. Como possíveis alternativas para sanar o problema da inconstitucionalidade, discorreu-se brevemente sobre os dois principais métodos de controle de constitucionalidade (concentrado e difuso) para atacar a validade das normas da Reforma Trabalhista. Concluiu-se que a Reforma viola a norma supralegal, sendo, ao menos em parte, inconstitucional. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Estado social democrático de direito e a reforma trabalhista: o Estado social democrático de direito à luz da Constituição de 1988. O direito fundamental social ao trabalho. A reforma trabalhista - Lei 13.467/2017 -- Quatro pontos da reforma trabalhista que provocam debate acerca da constitucionalidade: A possibilidade de a empregada gestante trabalhar em ambientes insalubres e o direito constitucional à proteção da maternidade - artigos 5º, 6º e 201, II, todos da Constituição de 1988. O termo de quitação anual e o direito constitucional ao acesso à justiça - artigo 5º, inciso XXXV, Constituição de 1988. O trabalho intermitente e o direito fundamental social ao salário, ao trabalho e ao lazer - artigos 6º, 7º, inciso IV e 227, caput, todos da Constituição de 1988. A prevalência do negociado sobre o legislado e o direito fundamental à proteção do trabalhador - artigo 7º, da Constituição de 1988 -- Inconstitucionalidade da reforma trabalhista: possíveis soluções: Controle de constitucionalidade no Brasil: métodos: difuso e concentrado | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum justiça do trabalho: ano 35, n. 415 (jul. 2018) | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Legislação trabalhista, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, crítica, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Direito individual do trabalho e a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) à luz da Constituição de 1988 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1131068 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163717 | pt_BR |
Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)
-
Artigos9252
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
30 anos da Constituição cidadã e a tentativa de esvaziamento de direitos sociais trabalhistas pela Lei n. 13.467/2017
[por] Analisa algumas mudanças introduzidas na legislação trabalhista por meio da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais vão na contramão de direitos sociais trabalhistas garantidos na Constituição de 1988, em seu Capítulo II do Título II. No mesmo ano em que a referida lei completa seu primeiro ano de vigência, ... -
A aplicação do direito do trabalho no tempo: o direito intertemporal e as regras de direito material da Lei n. 13.467/2017
Analisa possíveis soluções jurídicas à controvérsia sobre a possibilidade de incidência da Lei n. 13.467/2017 às situações contratuais trabalhistas em curso. Nesse sentido, destaca-se que as questões de direito intertemporal assumem maior complexidade em contratos de trato sucessivo ou execução diferida, em que se sucedem ... -
A reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita
[por] Versa sobre a Reforma Trabalhista e a mitigação do princípio constitucional da assistência jurídica integral e gratuita prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica da doutrina do Direito, jurisprudência e sites informativos, objetiva-se analisar a constitucionalidade, ... -
O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
A reforma trabalhista foi aprovada pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, para vigorar 120 dias após a sua publicação, ocorrida no dia 14 de julho de 2017. Então, desde 11 de novembro de 2017 está em vigor no Brasil praticamente uma nova CLT, cuja alteração foi a mais profunda ocorrida desde a sua promulgação oficial ... -
Redução do estado de bem-estar social à luz do princípio do negociado sobre o legislado
Inicia com a análise histórica dos direitos sociais, bem como expõe os elementos que levaram ao surgimento do Estado de bem-estar social. Tal modelo teve como ponto de partida o desfecho da II Guerra Mundial, momento em que se verificou a necessidade de maior presença do Estado para defender os interesses da coletividade. ... -
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
Reforma trabalhista: a equiparação salarial à luz dos princípios da igualdade e da não discriminação
[por] A Lei n. 13.467/2017 foi implementada sob a necessidade de modernização da legislação do trabalho, a fim de atender às exigências do momento econômico atual do país, o que, como não poderia deixar de ser, implicou na redução de direitos trabalhistas. Nesse contexto, o artigo pretende verificar se as alterações ... -
A legitimidade da justiça constitucional e os direitos fundamentais em estado de direito democrático: uma discussão essencial também para a Justiça do trabalho
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tratou do tema dos direitos fundamentais de forma inédita na história do constitucionalismo nacional ao dar-lhes a devida relevância pela primeira vez. Com efeito, de modo inovador em nosso meio, passou a outorgar-lhes o status jurídico devido no transformado e dinâmico contexto da ... -
Controle judicial das cláusulas integrantes dos instrumentos de negociação coletiva: restrições à atuação do Poder judiciário advindas com a reforma trabalhista - Lei n. 13.467/2017
[por] Investiga os limites das negociações coletivas em âmbito trabalhista e a atuação do Poder Judiciário quanto à apreciação das cláusulas integrantes dos instrumentos normativos coletivos, tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Federal n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista – que acrescentou os arts. ... -
A inconstitucionalidade da "reforma trabalhista" à luz da força normativa da Constituição e do direito humano ao trabalho decente
[por] Analisa a inconstitucionalidade da reforma trabalhista em face da força normativa da Constituição Federal de 1988. Objetiva principalmente identificar a inconstitucionalidade da Lei n. 13.467/2017 e especificamente enfrentar o vetor desenvolvimentista a partir dos ideais liberais em detrimentos do direito humano ...
