Artigo de periódico
Auxílio-inclusão como direito social fomentador da inclusão ao trabalho da pessoa com deficiência
Artigo de periódico
Auxílio-inclusão como direito social fomentador da inclusão ao trabalho da pessoa com deficiência
O direito ao trabalho da pessoa com deficiência está assegurado na Carta Maior de 1988 e na legislação correlata, em especial no neófito Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), que inovou ao garantir o auxílio-inclusão como direito social. Os objetivos desta pesquisa são aduzir a relevante função social do auxílio-inclusão como veraz incentivo ao ingresso ou reinserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e averiguar as reais condições deste direito ainda desconhecido da grande maioria da sociedade, bem como frisar a ausência de regulamentação e da implantação pela própria Previdência Social. Neste sentido, a metodologia se pauta em revisão de literatura, com coleta e seleção de textos no ordenamento jurídico brasileiro, convenções internacionais, jurisprudência e doutrina pátria. Espera-se como resultados divulgar, conscientizar e exigir da Seguridade Social ações concretas para a efetivação do auxílio-inclusão na realidade das pessoas com deficiência, como direito social de alta relevância para a dignidade e emancipação sociolaboral da pessoa humana no Brasil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191295Notas de contenido
O direito ao trabalho da pessoa com deficiência -- Aprovação da Lei nº 13.146/15 (Estatuto da pessoa com deficiência) -- Efetivação do auxílio-inclusão: princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso social: Ausência de regulamentação: entraves a suprimir. Considerações do tema pela Organização Mundial da Saúde. Caso de sucesso do auxílio-inclusão no Reino Unido. Tentativas de regulamentação do auxílio-inclusão. Viabilidade no plano do direito financeiro e tributário. Proposta do auxílio-inclusão. Requerimento do auxílio-inclusão na atualidadeIn
Referencia bibliográfica
QUEIROZ, Gilviano Marcos de. Auxílio-inclusão como direito social fomentador da inclusão ao trabalho da pessoa com deficiência. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 411, p. 33-49, mar. 2018.Ítems relacionados
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