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Artigo de periódico

A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro

Braga, Karen Costa | abr. 2016
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[por] Realiza um estudo científico sobre a desvinculação das receitas públicas, no ordenamento jurídico brasileiro, que extirpa do orçamento da Seguridade Social uma parcela de toda a sua arrecadação. Longe de querer esgotar o tema, esta pesquisa faz uma abordagem do constitucionalismo moderno e a figura dos princípios como fonte de interpretação das normas jurídicas além de realizar uma análise dos critérios jurídicos e temporais da instituição da DRU e a sua inconstitucionalidade sob o enfoque do art. 167 inciso XI do texto constitucional que veda a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais previstas no artigo 195 para pagamento de outras despesas que não os benefícios previdenciários. A tendência seguida no artigo científico é a de que, apesar de já decidido pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade da DRU, esta questão foi analisada sob o enfoque tributário e não sob o enfoque constitucional-social. Por derradeiro, faz-se uma análise integrativa dos mecanismos utilizados indevidamente para operacionalizar a atividade estatal e ainda o debate entre o possível engessamento da prática orçamentária rígida e a defasagem dos direitos prestacionais que garantiriam, sob o enfoque dos direitos sociais, o mínimo existencial e a completude da dignidade da pessoa humana.
 
[eng] With the purpose of conducting a scientific study about untying of public revenues, in the Brazilian legal system, which takes out of the social security budget a portion of your entire collection. Far from wanting to exhaust the subject, the research makes an approach of modern constitutionalism and the figure of the principles as a interpretation source of legal rules in addition to performing an analysis of the legal and temporal criteria of the institution of URU (Unbinding the revenues of the union) and its unconstitutional under article 167 paragraph XI of the constitutional text that prohibits the use of resources from social contributions provided for in article 195 for the payment of other expenses other than social security benefits. The trend followed in the article is that although already decided by the Supreme Court the constitutionality of URU, the issue was analyzed under the tax approach and not under the constitutional social approach. For hindmost, an integrative analysis of wrongly used mechanisms is made to operating the State activity and even between the possible casting of rigid budget practice and the features that guarantee rights gap, under the focus of social rights, the existential minimum and the dignity completeness of the human person.
 
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190714
Notas de contenido
O constitucionalismo moderno e os princípios vetores da seguridade social -- Da classificação dos tributos à luz da Constituição federal -- Da conceituação de tributos x impostos -- Da classificação tributária das contribuições vertidas para a seguridade social -- Das contribuições sociais para financiamento da seguridade social e o surgimento da Desvinculação das Receitas da União (DRU) -- A Desvinculação das Receitas da União sob a óptica constitucional social
In
Justiça do trabalho: ano 33, n. 388 (abr. 2016)
Referencia bibliográfica
BRAGA, Karen Costa. A inconstitucionalidade da DRU sob a luz do inciso XI do artigo 167 da Constituição Federal e a falsa ideia do déficit previdenciário brasileiro. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 388, p. 133-147, abr. 2016.
Palabras clave
Contribuição social, natureza jurídica, Brasil ; Previdência social, orçamento, Brasil ; Seguridade social, Brasil ; Receita tributária, aspectos constitucionais, Brasil
SYS (RVBI)
1065167
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