Artigo de periódico
Inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no direito trabalhista brasileiro
[por] Analisa os argumentos centrais quanto à inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no âmbito empresarial, tendo em vista sua incompatibilidade com os princípios eivados na Constituição Federal. A pesquisa se desenvolveu, especificamente, por meio da análise do Projeto de Lei 4.330/04, que visa a terceirização das atividades-fim nas empresas, também, através dos princípios constitucionais de proteção ao trabalhador, os quais integram o conceito de função social da empresa. Para tanto, em um primeiro momento, aborda-se o conceito de terceirização e sua relação com a precarização das relações trabalhistas, com ênfase no parâmetro histórico-conceitual dessa figura e na construção doutrinária e jurisprudencial da diferenciação entre atividade-fim e atividade meio. Em um segundo momento, identifica-se a desconstrução da relação trabalhista terceirizada e a inconstitucionalidade material da terceirização da atividade-fim com destaque para a não concordância dessa forma de prestação laboral com a função social da empresa e do prejuízo para a concretização dos direitos sociais trabalhistas. Conclui-se que a terceirização da atividade-fim nas empresas não possui amparo na Constituição Federal, constituindo uma forma de degradação da função social da empresa, desrespeitando o princípio da ordem econômica e os princípios trabalhistas. [eng] This article has as a scope the analysis of the central arguments regarding the unconstitutionality of outsourcing the core activities in the business domain, in view of its incompatibility with the principles contained in the Federal Constitution. The research was developed, specifically through the analysis of the bill 4330/04, aimed at the outsourcing of core activities, also through the constitutional principles to worker protection, which integrate the concept of social function of the company. For this, in a first in stance, the research addresses the concept of outsourcing and its relationship with the casualization of labor relationship, with emphasis on the historical and conceptual framework of this figure and the doctrinal and jurisprudential construction of the distinction between core activities and support activities. In a second instance, identifies the deconstruction of outsourced labor relationship and the material unconstitutionality of core activities outsourcing with a highlighting on the incompatibility of this method of labor supply with the social function of the company and the impairment of the fulfillment of social rights labor. It is concluded that core activities outsourcing within the contracting companies is not supported by the Federal Constitution, constituting a method of social function of the company degradation, disregarding the principle of economic order and labor principles.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190703Notas de contenido
A terceirização em uma perspectiva histórico-conceitual -- Da desconstrução da relação jurídica de emprego e inconstitucionalidade da terceirização nas atividades-fimIn
Referencia bibliográfica
KEMMELMEIER, Carolina Spack; KELLER, Raquel Blankenheim de Brito. Inconstitucionalidade da terceirização das atividades-fim no direito trabalhista brasileiro. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 387, p. 63-77, mar. 2016.Ítems relacionados
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