Artigo de periódico
Direitos fundamentais e relação de emprego
Artigo de periódico
Direitos fundamentais e relação de emprego
A temática da incidência ou projeção dos direitos fundamentais nos contratos individuais de trabalho cresce em dimensão e importância, por diversos motivos. De um lado, existe a pessoalidade como elemento essencial na caracterização da relação de emprego e, partir dela, a consagração do trabalho, substancialmente, como uma projeção da própria personalidade do trabalhador. Por outro lado, há a subordinação e o uso das prerrogativas inerentes ao poder patronal (especialmente a diretiva, a fiscalizatória e a punitiva) que hiperdimensionam o potencial lesivo da ingerência do empregador no cumprimento contratual – seja, eventualmente, ameaçando a integridade física e moral dos empregados, seja, ainda, invadindo sua intimidade e privacidade (repercussão extra-laboral das diretivas empresariais). Tais questões naturalmente trazem à baila o tema da tutela e da prevalência dos direitos fundamentais e de personalidade do empregado no ambiente laboral. Mas também não pode ser esquecida a ideia de participação integrativa do trabalhador no desenvolvimento da atividade empresarial. O trabalho, que é expressão da própria personalidade do trabalhador, integra-se à empresa, de forma a se constituir em um dos seus elementos essenciais: não há empresa laboral sem trabalho2. Assim sendo, determinadas posturas, condutas e convicções da pessoa trabalhadora, mesmo quando evidenciadas fora do ambiente produtivo, podem eventualmente chocar-se com as razões ou interesses empresariais, o que novamente nos conduz à temática central. Outro fator que merece reflexão diz respeito ao atual contexto de desenvolvimento das relações humanas e, em especial, as produtivas. O direito do trabalho desenvolveu-se em um período em que distinção entre o espaço coletivo produtivo e o espaço doméstico individual era mais nítida ou clara. Atualmente, o desenvolvimento de ferramentas de comunicação e o uso cultural que se faz delas tornam esta distinção muito rarefeita, sendo que muitas vezes tais espaços confundem-se, potencializando outras situações lesivas aos direitos fundamentais dos trabalhadores. E não é só isso. Os espaços produtivo e doméstico, que cada vez mais se confundem, outrora se situavam predominantemente na esfera privada dos trabalhadores. Atualmente, percebe-se um movimento de publicização da vida privada das pessoas – e também, por óbvio, dos trabalhadores – prejudicando ou dificultando a proteção às suas intimidades, facilitando a investigação e a fiscalização indevida de suas convicções, condições e posturas pessoais, enfim, conformando a discussão sobre um possível "direito de desconexão"3 dos atores laborais. A tudo isto, ainda, soma-se o atual refino teórico e normativo sobre o desenvolvimento dos direitos fundamentais. É especialmente a partir da conjunção destes vários aspectos que a tensão entre os direitos de gestão empresarial e os direitos fundamentais e de personalidade do empregado fica ampliada. Este é o objeto de estudo. Para tanto, está dividido em três partes. A primeira contextualiza o tema, destacando algumas das particularidades da relação de emprego que evidenciam a importância do assunto. A segunda expõe algumas proposições gerais a partir das quais as situações de tensão devem ser compostas. Por fim, a terceira parte dá continuidade ao tema, problematizando as formulações gerais apresentadas.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190698Table of contents
A empresa laboral e o tensionamento latente aos direitos fundamentais dos trabalhadores -- Direitos fundamentais na relação de emprego: formulações gerais -- Problematizando (ainda mais) a questãoCitation
DORNELES, Leandro do Amaral D. de. Direitos fundamentais e relação de emprego. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 386, p. 53-69, fev. 2016.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O papel da Justiça do trabalho na concretização do trabalho decente nos vínculos laborais atípicos
Zandonai, Camila Dozza | set. 2021[por] Debate o papel da justiça do trabalho na efetivação de direitos fundamentais dos trabalhadores inseridos em vínculos de trabalho atípicos. A partir de um resgate aos valores e pilares que consolidaram a instituição, é possível verificar que novas tipologias de vínculo de trabalho alteram e reconfiguram determinados ... -
Direitos trabalhistas mínimos além da relação de emprego: efetivação do princípio constitucional da valorização social do trabalho
Alves, Amauri Cesar | dez. 2012Demonstra que, não obstante haja a óbvia e necessária prevalência da proteção da relação empregatícia, há espaço para a tutela mínima de relações de trabalho outras, que não envolvem empregado e empregador, mas merecem a atenção do Estado. Tal compreensão básica, de matriz eminentemente constitucional, se revela, na ... -
La intermediación laboral peruana: alcances (no todos apropriados) y régimen jurídico
Villavicencio Ríos, Alfredo | jun. 2005[por] A literatura laboral encontrava-se cada vez mais plena de estudos acerca do fenômeno da descentralização das atividades empresariais, derivada das novas formas de organização da produção e do trabalho. As duas principais formas de subcontratação de trabalho são a intermediação e a terceirização. Na primeira, ... -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
Gamba, Juliane Caravieri Martins | fev. 2012A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
Reflexões sobre a nova lei das cooperativas de trabalho
Vargas, Luiz Alberto de | abr. 2013A recente aprovação da Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 cria, finalmente, um marco regulatório para as cooperativas de trabalho, talvez, abrindo um novo tempo para esse setor da economia solidária. A pretensão é a de que, através de tal regulação, se possa claramente demarcar as verdadeiras cooperativas das situações ... -
A imprescindibilidade da negociação coletiva anterior à demissão em massa de empregados, sob a perspectiva dos princípios fundamentais e do controle de convencionalidade
Pinto, Melina Silva | set. 2012Contextualiza o grave problema das demissões em massa de empregados no atual panorama da sociedade capitalista globalizada e dominada pelo capital especulativo, realimentado pelas crises econômico-financeiras. Tal matéria, na verdade, é típica do direito coletivo do trabalho — que, como se sabe, possui regras, institutos, ... -
A negligência dos empregadores quanto à dimensão social da sustentabilidade nas relações de emprego e suas causas
Assis, Rubiane Solange Gassen | jun. 2021[por] Aborda a problemática da postura das empresas e instituições quanto aos cuidados com o ambiente laboral proporcionado aos seus trabalhadores com vínculo de emprego com enfoque na sustentabilidade das relações de emprego, mormente em face da propagada sustentabilidade do meio ambiente. Examinam-se dispositivos legais ... -
Flexicurity e a aplicação de trabalho decente em face da plataformização das relações de trabalho
Pilosio, Giovanni Paolo | dez. 2023[por] Explora a relação entre o conceito de flexicurity – o qual busca unir flexibilidade das leis trabalhistas com aumento de empregabilidade do trabalhador, aliado com políticas de segurança por parte do Estado para garantir a sobrevivência do empregado durante os períodos que não estivesse empregado – com o conceito ... -
Nos rastros de um processo: trabalho, conflito e uma experiência de micro-história
Cabral, Rafael Lamera | 2016[por] Em um processo judicial ou administrativo, a história de seus participantes pode ser representada, por um lado, por seus desfechos, limites e possibilidades; por outro lado, também pode revelar indicadores sociais, econômicos, políticos e jurídicos de um determinado período. O desenvolvimento desta pesquisa está ... -
Assédio moral na relação de emprego
Renck, Beatriz | ago. 2006O assédio moral é questão cada vez mais relevante no âmbito do Direito do Trabalho, em virtude de seu recrudescimento nos últimos tempos, por conta da adoção de práticas empresariais que não valorizam a face humana do trabalho e exacerbam a produtividade e a competitividade como forma de geração de lucro, produzindo um ...