Artigo de periódico
Auxílio-reclusão: reflexões
[por] O benefício previdenciário do auxílio-reclusão foi instituído pela legislação pátria na década de 30, mas somente estendido a todos os segurados da Previdência Social depois da promulgação da Lei Orgânica da Previdência Social – Lei 3.807 de 26 de junho de 1960 sendo, desde o início, objeto de críticas. A opinião sobre a justiça da escolha do evento prisão entre os segurados pela Previdência Social está longe de ser pacífica. E, recentemente, ensejou uma Proposta de Emenda Constitucional 2 objetivando a exclusão desse benefício do rol da Previdência Social, transferindo- o para o beneficiário vítima de crime e sua família. Objetiva-se analisar os motivos dessa proteção e os reais beneficiados por essa medida social que visa apenas garantir um mínimo necessário às famílias que, de hora para outra, ficam sem um personagem familiar fundamental na garantia de sua subsistência. Seria justo penalizar seus dependentes pelos crimes imputados ao segurado? [eng] The Prison Pension Benefits Act was included in the Brazilian Constitution in the 30's decade, but it was implemented to all welfare scheme beneficiaries only after the promulgation of the Welfare Organic Law – Act 3.807 – in 26 June 1960. Since then, it has been criticized. The controversy fueled the debate over the fairness of this Act, which led to a Constitutional Amendment Proposal aimed at excluding convicts from the welfare beneficiaries list and transferring this right to crime victims and their families. This paper is aimed at analyzing the reasons behind this protection and the real beneficiaries of this social measure aimed at guaranteeing the subsistence to families that abruptly lose a family member who once was the family provider. Is it fair to punish the beneficiary dependents for the crimes committed by the beneficiary?
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190562Notas de contenido
Histórico do auxílio-reclusão no Brasil -- O auxílio-reclusão na Previdência Social no Brasil -- Trabalho do preso no sistema prisional brasileiro e as estatísticas de concessão do auxílio-reclusão no Brasil -- O projeto de emenda à Constituição 304/2013 -- A situação dos dependentes de um presidiário no BrasilIn
Referencia bibliográfica
TOLEDO, Simone Seghese de. Auxílio-reclusão: reflexões. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 367, p. 141-152, jul. 2014.TOLEDO, Simone Seghese de. Auxílio-reclusão: reflexões. Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 3, n. 12, p. 129-140, maio/jun. 2014.
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
As modificações na legislação previdenciária do regime geral da previdência social com a edição da Medida provisória n. 664/2014
[por] Analisa as alterações da legislação previdenciária implementadas pela edição da Medida Provisória 664, publicada em 30.12.2014, relativamente aos critérios para concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, comentando as modificações e trazendo tabelas comparativas da legislação anterior e da ... -
Brasil. Medida provisória n. 891, de 5 de agosto de 2019
Altera a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e o § 2º do art. 1º da Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o ... -
Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. -
Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por ... -
-
A reforma da previdência e o princípio da solidariedade social
[por] As recentes reformas do seguro social contemporâneo geraram um quadro de incertezas e indefinições quanto à renda mínima e à subsistência básica no sistema de bem-estar social brasileiro. Ao intensificar o distanciamento dos benefícios entre os grupos de segurados, a moldura jurídica e neoliberal expressa na Emenda ... -
Benefícios previdenciários e seu regime jurídico: salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e seguro-desemprego
Aborda o regime jurídico do salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e seguro-desemprego, em suas múltiplas facetas: natureza jurídica, fato gerador, beneficiários, legislação de regência, direito intertemporal, carência, renda mensal, início, suspensão e cessação/cancelamento. A análise desses benefícios ... -
Seguridade social: proteção da concepção à morte
[por] Demonstra que a ampla gama de proteção que a Seguridade Social representa para os cidadãos, posto que seu alcance é desconhecido e/ou não compreendido por todos. Desde a concepção até a morte do cidadão, ele é alcançado pela proteção social imposta pela Constituição Federal, seja através da Saúde, da Previdência ...
