Artigo de periódico
O princípio da competência adequada e o processo coletivo
Artigo de periódico
O princípio da competência adequada e o processo coletivo
[por] Analisa o princípio da competência adequada, com ênfase na possibilidade de sua incidência no processo civil coletivo brasileiro. Para tanto, inicialmente, será estudada a figura do forum shopping, manifestada pelo exercício do direito de escolha do foro competente, dentre os juízos concorrentes. Em seguida, será abordada a teoria do forum non conveniens, solução desenvolvida como forma de conter o exercício abusivo do forum shopping, controlando a competência adequada no caso concreto. Fixadas essas premissas, será analisado o princípio da competência adequada, à luz das garantias processuais. Em seguida, serão traçados os aspectos gerais da competência territorial nas ações coletivas, à luz do microssistema de processo coletivo brasileiro. Ainda, apontar-se-ão os diversos questionamentos suscitados em razão da indeterminação dos conceitos de danos local, regional e nacional e a consequente dificuldade de enquadramento de alguns tipos de danos nas categorias indicadas. Por fim, será proposta, como auxílio ao enfrentamento dessa difícil questão, a aplicação do princípio da competência adequada, bem como analisados os posicionamentos da doutrina e jurisprudência. [eng] This essay seeks to analyze the principle of appropriate jurisdiction, with emphasis on the possibility of its incidence in the brazilian collective process. Therefore, will initially be studied the exercise of the right to choose the competent forum, among the competing courts, named as forum shopping. Then, will be adressed the theory of forum non conveniens, key developed as a way to contain the abusive exercise of forum shopping, with the purpuse of controlling the appropriate jurisdiction in the specific case. Having these premises, the principle of appropriate jurisdiction will be studied in the light of ensuring procedural efficiency. Then, will be explored the general aspects of the territorial jurisdiction at the class action for damages. Subsequently, will be analyzed the questions arising from the indeterminacy of the local, regional and national damages concepts. It also points out the difficulty in framing damage in the categories indicated, and, consequently, in definition the jurisdiction at some kinds of class actions. Made these considerations, the principle of appropriate territorial jurisdiction will be displayed as one way of solving the problem, as well as analyzing the positions of doctrine and jurisprudence.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190197Table of contents
Forum shopping e forum non conveniens -- Princípio da competência adequada -- A competência adequada nas ações civis coletivas -- Os conflitos de competência 144.922-MG e 164.362-MGIn
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Citation
ROCHA, Cláudio Jannotti da; SILVA, Thais Borges da. O princípio da competência adequada e o processo coletivo = The principle of appropriate jurisdiction and collective process. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 218, p. 275-291, jul./ago. 2021.See also
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