Artigo de periódico
12 anos da Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio): avanços e desafios
Artigo de periódico
12 anos da Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio): avanços e desafios
[por] Estuda como alguns pontos da Lei 11.788/2008, Lei do Estágio, vêm sendo tratados e apontar questões ainda passíveis de discussão após doze anos de sua publicação. Além disso, visa-se analisar o impacto da referida lei nos estágios por meio de dados disponíveis para consulta. Para isso, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O resultado aponta que, apesar da Lei 11.788/2008 apresentar avanços no texto legal no tange à proteção do estagiário, na prática percebe-se que alguns aspectos não são cumpridos, seja pela falta de clareza no texto da lei ou por falta de fiscalização. [eng] The present work analyses how some aspects of Law 11,788/2008, also known as the Law of Internship, are being handled and identify issues which are still subject to discussion after twelve years of its publication. Furthermore, it aims to examine the impact of that law on internships through publicly available data. To accomplish those objectives, a thorough bibliographic, legislative, and jurisprudential research was performed. The outcome of the research indicates that despite Law 11,788/2008 improving the legal text regarding the protection of the trainee, in practice some aspects are not being complied with, either due to the lack of clarity or due to lack of control.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190195Descripción
Apresenta quadro, tabela e gráficos sobre: Portaria 1.002/1967 X Lei 6.494/1977 X Lei 11.788/2008: alguns pontos comparados; Taxa de crescimento volume de estágios entre 2005 – 2018 CIEE, Evolução dos volumes de estágio IEL - 2005-2013Notas de contenido
Modalidades -- Uma distinção necessária: relação de trabalho e relação de emprego -- Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008: O estagiário e a concedente. Acompanhamento do estágio pela instituição de ensino. As atividades. A carga horária: A limitação da carga horária. A possível falta de clareza no § 1º, art. 10, Lei 11.788/2008. O direito à redução da carga horária em períodos de avaliações. O recesso. A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte. Breve análise dos números de estágios no Brasil pré e pós-Lei 11.788/2008In
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Referencia bibliográfica
RETSLAFF, Franciane de Souza; SERAU JUNIOR, Marco Aurélio. 12 anos da Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio): avanços e desafios = 12 years of Law 11,788/2008 (Law of Internship): progress and challenges. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 218, p. 117-154, jul./ago. 2021.Palabras clave
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