Dispõe sobre o momento de análise, por parte da Divisão de Conformidade e de Monitoramento da Integridade e da Gestão de Riscos do Tribunal Superior do Trabalho, dos procedimentos administrativos que especifica.

Dispõe sobre a criação da Divisão de Conformidade e de Monitoramento da Integridade e da Gestão de Riscos (DCMIR), vinculada diretamente à Diretoria-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho; transforma cargo em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui Grupos de Trabalho compostos por servidores nas Coordenadorias que compõem a Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho (SECON) para emissão de parecer de validação das funcionalidades implementadas nos módulos Monitoramento de Controles e Monitoramento de Gestão, Conformidade da Gestão e Auditoria da Gestão.

Institui o Programa de Integridade do Tribunal Superior do Trabalho (PINTST).

Analisa a utilização do e-mail corporativo, qual seja, aquele disponibilizado ao empregado para uso na prestação laboral e a possibilidade, ou não, de fiscalização pelo empregador, passando, contudo, pela análise do e-mail pessoal usado nas máquinas da empresa. Em outras palavras, objetiva-se verificar se o monitoramento, ...