Altera o Ato n. 760/GP, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do serviço por motivo de greve no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Referenda o ato administrativo que deferiu os pedidos formulados pela Exma. Sra. Ministra DORA MARIA DA COSTA, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, de suspensão das férias do mês de janeiro de 2024 e de compensação futura dos dias a serem trabalhados em regime de plantão no período de 20 a 25 de dezembro de 2023.

Determina que sejam descontados os dias de faltas ao trabalho por motivo de greve nos anos de 2009, 2010 e 2011.

Referenda o ato administrativo que deferiu o pedido formulado pela Exma. Sra. Ministra MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI de compensação dos dias 11 e 12 de novembro de 2024 com 2 (dois) dias trabalhados por Sua Exa. no recesso forense de dezembro de 2020/janeiro de 2021.

A extinção do contrato de trabalho, na modalidade justa causa, consiste na punição máxima aplicável ao contrato de trabalho. Nos ensinamentos de Elisson Miessa e Henrique Correia, é a resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave praticada pelo empregado. Assim, constitui falta grave a violação dos deveres ...