Artigo de periódico
O restabelecimento do art. 104 da Constituição de 1967
Artigo de periódico
O restabelecimento do art. 104 da Constituição de 1967
Enfoca a questão dos servidores públicos celetistas que passaram a ser considerados servidores públicos temporários, conforme institui a Lei 500/74.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/187974In
Citation
MONTE SERRAT FILHO, Paulo. O restabelecimento do art. 104 da Constituição de 1967. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 10, n. 58, p. 51-54, nov./dez. 1985.See also
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Da repercussão dos direitos trabalhistas nos contratos temporários da administração pública
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Regime próprio de previdência social para parlamentares estaduais: análise da Lei complementar 13/99, do Estado do Ceará, em face do art. 40, § 13, da Constituição federal brasileira de 1988
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Empregado público aposentado: continuidade no emprego público: um enfoque sob o prisma da jurisprudência do STF
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Brasil. Lei n. 12.618, de 30 de abril de 2012
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Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?
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[por] Questão polêmica no âmbito juslaboral diz respeito à contratação de agente público na Administração Pública, sem a observância do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que exige a prévia aprovação em concurso público. Em que pese a existência de acirrada controvérsia jurisprudencial, a Súmula 363 do TST de maneira ... -
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Já era chegado o momento de o Brasil, à semelhança dos países de economia avançada, nos novos tempos da globalização dos mercados e especialmente das inovações ocorridas no mercado de trabalho e emprego, ter uma nova Lei da Terceirização. Isto porque até então apenas a Súmula no. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a ... -
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Relações terceirizadas de trabalho, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF 1988: Orientação jurisprudencial n. 321 da SDI-1 do TST
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