Artigo de periódico
O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de penhora de salários
| dc.contributor.author | Pinheiro Neta, Julieta | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-31T13:16:00Z | |
| dc.date.available | 2021-05-31T13:16:00Z | |
| dc.date.issued | 2010 | |
| dc.identifier.citation | PINHEIRO NETA, Julieta. O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de penhora de salários. Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região, Porto Alegre, v. 2, n. 5, p. 45-50, 2010. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/186582 | |
| dc.description.abstract | Transcorridos vinte e dois anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ainda permanece salutar realçar os fundamentos da República Federativa do Brasil, Estado Democrático de Direito, expressamente citados em seu art. 1º: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Dentre os fundamentos elencados, o princípio da dignidade humana ocupa lugar de destaque, porquanto constitui um elemento de identificação dos direitos fundamentais, conferindo-lhes, nesse aspecto unidade, conforme exposto pelo doutrinador português Vieira de Andrade1. No artigo, sob o prisma do princípio da dignidade humana, pretende-se abordar a questão da colisão entre os direitos fundamentais expressos nos arts. 7º, X e 100, § 1º, ambos da Constituição Federal, quando determinada a penhora de salários dos devedores em execuções de créditos trabalhistas. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A eficácia dos direitos fundamentais em face de particulares -- Princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade -- Execução trabalhista e a penhora da remuneração do devedor | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região: vol. 2, n. 5 (2010) | pt_BR |
| dc.subject | Salário, penhora, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da proporcionalidade em sentido estrito | pt_BR |
| dc.subject | Crédito trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O princípio da proporcionalidade e a possibilidade de penhora de salários | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, VII; art. 100, § 1º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1196301 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/86294 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9252
Estes itens também podem interessá-lo
-
O salário-família e a sua destinação social como direito fundamental do segurado de baixa renda
Tem como tema central o instituto salário-família, consagrado como benefício previdenciário pela Lei n. 8.213/1991 – Lei dos Benefícios Previdenciários – como um direito social que é conferido ao segurado de baixa renda, inclusive o doméstico e ao trabalhador avulso, de acordo com o número de filhos menores de 14 (quatorze) ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
Crise financeira e a valorização do trabalho humano
A valorização do trabalho e a efetividade dos direitos sociais (CF, arts. 1º, inciso IV, 6º, 7º e 8º) resguardam a própria democracia, o que impõe a justaposição de forças políticas manifestadas pela intervenção estatal na ordem econômica, no sentido de garantir o respeito à dignidade humana, sem o qual o Estado Democrático ... -
A tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidade
Analisa a existência de incompatibilidades entre a Constituição da República Federativa do Brasil, os princípios de direito e o ordenamento jurídico, no que se refere à tarifação do dano extrapatrimonial, nos termos do art. 223-G, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserida pela Lei n. 13.467/2017, conhecida como "Lei ... -
O assédio moral em face à dignidade do trabalhador
A dignidade da pessoa humana, fundamento insculpido no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988 (CF), traduz-se em vetor interpretativo de todo o ordenamento jurídico, pretendendo sempre preservar o ser humano na qualidade de pessoa participante de uma comunidade socialmente justa. Sabe-se que o trabalho ... -
A lógica produtiva flexível e o adoecimento mental nas relações laborais
Volta-se à interação entre saúde e trabalho sob a perspectiva da reestruturação produtiva do capital, engendrada como alternativa à crise vivenciada pelo capitalismo a partir de 1970. O direito à saúde e segurança no trabalho encontra- se expressamente previsto tanto na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 154 a 224) ... -
A intervenção do Estado no domínio econômico em face da crise econômica e do direito fundamental ao pleno emprego
Conforme opiniões dos mais variados analistas econômicos, veiculadas diariamente na imprensa, vivenciamos período conturbado por uma das mais graves crises que, certamente, marcará a história da economia. A experiência subministrada no século passado em face do colapso do capitalismo da década de 30, bem assim da crise ... -
Os crimes contra o trabalhador no emprego e a inexistência de punibilidade
Nos dias atuais, o intérprete do direito penal não mais se prende à antiga classificação dos delitos com base no antigo Direito Romano, que o dividia em delicta publicae e delicta priviata. Todavia, o intérprete não despreza a noção dos crimes que visam à destruição da sociedade ou dos que a representam, bem como os que ... -
Assédio moral na relação de emprego
O assédio moral é questão cada vez mais relevante no âmbito do Direito do Trabalho, em virtude de seu recrudescimento nos últimos tempos, por conta da adoção de práticas empresariais que não valorizam a face humana do trabalho e exacerbam a produtividade e a competitividade como forma de geração de lucro, produzindo um ...
