Intempestividade do recurso de embargos. Interposição contra embargos de declaração não conhecidos. Irregularidade de representação. Inexistência de mandato tácito. Inaplicabilidade do efeito interruptivo.

Embargos em recurso de revista. Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA. Sociedade de economia mista. Serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem distribuição de lucros. Ausência de recolhimento de custas processuais e de depósito recursal referentes ao recurso ordinário. Deserção não configurada. Jurisprudência do STF.

Ação rescisória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Valor da condenação. Art. 85, § 2º, do CPC de 2015.

Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica. Cerceamento de defesa. Contradita de testemunha. Suspeição. Participação em grupos de Whatsapp e Facebook com mais de cem colegas da CELPE. Ausência de registro de outros elementos fáticos que atestem a existência de amizade íntima.

Responsabilidade pré-contratual. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance.

Ação civil pública. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017.

Agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho intranscendente – cobrança por agenciamento de emprego – dano moral coletivo - desprovimento.

Agravo. Tutela provisória de urgência, requerida em caráter antecedente. Cumprimento de obrigação de fazer estabelecida no acórdão regional. Incidência de multa diária. Matéria objeto de agravo de instrumento em recurso de revista interposto nos autos de ação civil pública. Pedido de efeito suspensivo ao apelo. Atendimento dos requisitos exigidos para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora). Deferimento da liminar. Manutenção da decisão monocrática. Não provimento.

Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017. Plano de saúde. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Dissídio coletivo revisional n. 1000295-05.2017.5.00.0000. Alteração da cláusula 28ª do ACT de 2017/2018. Participação obreira na fonte de custeio, mensalidades e cobrança de coparticipação dos empregados da ativa e aposentados. Transcendência jurídica reconhecida.

Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei n. 13.015/2014. Decisão monocrática. Empregado portador de doença grave (câncer). Dispensa discriminatória. Não configuração. Ausência de preconceito ou estigma. Empregado portador da enfermidade (desde 2000), contratado (em 2007) e permaneceu por quase 08 anos no emprego. Matéria fática. Súmula n. 126 do TST.

Embargos de declaração. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamada. Lei n. 13.467/17. Pedido de exclusão do agravo da pauta virtual para ser julgado de forma telepresencial enviado por email. Meio impróprio. Alegação de prejuízo processual. Não configuração.

Recurso de revista. Lei n. 13.467/2017. Sumaríssimo. Reclamante. Supressão do intervalo intrajornada. Direito material. Reforma trabalhista. Princípio do tempus regit actum. Discussão acerca da aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Decisão anterior da Egrégia Turma que determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para novo julgamento. Interposição de novo recurso de revista pela mesma parte. Ausência da comprovação do recolhimento do depósito complementar ao limite legal no prazo alusivo ao recurso. Recurso de revista interposto sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade do art. 1.007, § 4º, do CPC ao processo do trabalho. Deserção do recurso de revista configurada recurso de revista. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST.

Recurso de revista da reclamada. Lei n. 13.467/2017. Deserção. Depósito recursal. Seguro garantia judicial. Apólice renovada dias depois de expirada. Lapso temporal sem cobertura.